materia nº 320/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
P E
ca =
E ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 320/25
CONSIDERANDO que, em nosso município, se torna necessária a criação de Estações
Públicas de Atendimento (EPAs), nos bairros mais distantes, para oferecer serviços de
solicitação de acesso à informação (SIIC), ouvidoria (reclamações e sugestões), protocolos,
emissão da segunda via de documentos (IPTU e ISS), atendimento do Sebrae e ponto de
atendimento virtual da Receita Federal;
CONSIDERANDO que, as atuais unidades de Estação Pública de Atendimento (EPA) estão
situadas nos bairros Vila Nova Votorantim e Itapeva, dificultando o acesso da população,
especialmente em regiões mais afastadas ou com menor cobertura da atenção básica; e
CONSIDERANDO que. a implantação de um ônibus itinerante móvel para realizar os
trabalhos da Estação Pública de Atendimento (EPA), nos bairros mais distantes em nosso
município, representa não apenas um avanço na equidade do acesso, mas também uma
importante resposta às solicitações sobre a criação de novas (EPAs).
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe a possibilidade da implantação do ônibus itinerante móvel, para realizar os trabalhos
da Estação Pública de Atendimento (EPA), nos bairros mais distantes do nosso município?
b) Em caso negativo ao item "a", quais são os principais entraves (orçamentários, logísticos,
de recursos humanos ou outros) que dificultam a execução desse tipo de serviço. em
Votorantim?
e) Existe algum estudo ou planejamento estratégico em andamento, que contempla a