materia nº 321/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 321/25
CONSIDERANDO que. estamos atravessando grande período de estiagem, e, que, no
município, têm ocorrido diversos casos de queimadas, em situação alarmante;
CONSIDERANDO que, em nosso município está em vigor a Lei nº 2041, 05 de maio de 2009,
que dispõe sobre a proibição de queimadas sob qualquer forma, o emprego de fogo em terrenos
públicos ou particulares, localizados dentro dos limites territoriais do Município de Votorantim,
nas zonas urbana ou rural, para fins de limpeza de terrenos, queima de mato ou vegetação seca
ou verde e queima de outros resíduos sólidos, inclusive lixo e entulhos:
CONSIDERANDO que, conforme dispõe a Lei supramencionada, o infrator que for pego
descumprindo os dispositivos legais impostos, deverá sofrer sanções como aplicação de multa
nos patamares de:
I - multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), aplicada exclusivamente ao infrator,
quando o mesmo for pessoa física proprietária, possuidora ou detentora do terreno, desde que a
queima seja de pequeno e controlado potencial calorífico, não ultrapasse área de 1% (um por
cento) da área total do imóvel e, dada a sua delimitação, não possa vir a se estender pelo próprio
terreno nem por outras áreas limítrofes; e
KI - multa de R$ 1000,00 (um mil reais) até o máximo de R$ 5000,00 (cinco mil reais)
aplicada ao infrator, quando não se configurar a hipótese do inciso 1, graduada e fixada pela
autoridade competente, respeitados esses limites, de acordo com as circunstâncias climáticas, de
lugar, de maneira de execução, de potencial de combustão e de poluição, bem como de outras
circunstâncias semelhantes, cumuláveis assim consideradas.
CONSIDERANDO que, há um déficit muito grande em Votorantim, de canais e ou divulgação
para os munícipes acionarem as autoridades em casos de focos de incêndios e de denúncia de
práticas de infração de queimadas; e
CONSIDERANDO que, esse período de estiagem somado ao aumento de queimadas acaba
impactando diretamente na saúde pública, em que há aumento também de casos de doenças
respiratórias.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Atualmente, quais as ações efetivas estão sendo tomadas para por em prática a execução da
Lei nº 2041, de 2009?
b) Há ações de conscientização, nas escolas, sobre a importância de se evitar a prática de
queimadas? Caso exista, como ela é realizada, e com que frequência?
e)
d)
e)
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Existe planejamento e ou ação na área da saúde, para os períodos de estiagem e,
consequentemente, para a crescente de casos de doenças respiratórias?
Para casos mais graves de queimadas nesse período de estiagem, foi identificado algum
infrator autor das queimadas? Em caso positivo, houve a aplicação de multa e ou outro tipo
de sanção? Quantos infratores foram identificados?
Caso exista, atualmente, arrecadação de multas, qual o valor hoje estimado dessa receita?
Para onde são direcionados os valores arrecadados com as aplicações das sanções em forma
de multa?
Atualmente, quais são os canais que o município utiliza para a denúncia de identificação dos
infratores e para a ação de intervenção em casos de focos de incêndio? Caso exista, qual o
meio de divulgação desses canais?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de setembro de 2025.
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E -
FERNANDO O FERNANDES
Vereador