materia nº 323/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 323/25
CONSIDERANDO que, as Políticas Públicas são importantes para O desenvolvimento do
município. A Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), estabelece em seu Art. 2º o dever da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios de adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de
acidentes ou desastres;
CONSIDERANDO as competências atribuídas aos municípios pelo Art. 8º da referida Lei,
especialmente as que se referem à execução da PNPDEC em âmbito local, à coordenação das
ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), à identificação e
mapeamento de áreas de riscos, à fiscalização e vedação de novas ocupações, ao monitoramento
em tempo real de áreas de risco alto e muito alto, à produção de alertas antecipados, e, à
realização de exercícios simulados, entre outras;
CONSIDERANDO a crescente instabilidade climática vivenciada nos últimos anos, que tem
gerado eventos extremos, e. desafiado a capacidade de resposta das comunidades, como os
recentes ocorridos recentemente, com destaque para as cidades de Porto Feliz e Laranjal Paulista,
que reforçam a urgência de uma Defesa Civil Municipal equipada, moderna e preparada para os
fenômenos da natureza;
CONSIDERANDO que, a população estimada de Votorantim para 1º de julho de 2025 é de
133.510 (cento e trinta e três mil, quinhentos e dez) habitantes, conforme dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o que ressalta a importância de uma Defesa Civil
Municipal robusta e preparada, para atuar em caráter preventivo e de resposta, garantindo a
segurança e o bem-estar da comunidade;
CONSIDERANDO o recente período de estiagem e as consequentes queimadas que assolaram
nossa região, demandando intensa atuação da Defesa Civil de Votorantim em ações de
prevenção, monitoramento e resposta a esses eventos, demonstrando a versatilidade e a prontidão
da corporação;
CONSIDERANDO a iminência da temporada de chuvas, que tradicionalmente aumenta o risco
de inundações, deslizamentos e outros desastres naturais. tornando fundamental a preparação
antecipada e a implementação de medidas preventivas eficazes, para a proteção da vida e do
patrimônio de nossos cidadãos;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.608/2012 também estimula a participação de associações de
voluntários nas ações do SINPDEC (Art. 8º, XV) e reconhece os agentes voluntários como parte
dos agentes de proteção e defesa civil (Art. 18, IV), abrindo espaço para a colaboração cidadã na
proteção e prevenção de desastres; e
CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de valorizar o trabalho essencial da Defesa Civil
Municipal e buscar contínuas melhorias em sua estrutura e capacidade de atuação, especialmente
no que tange às ações preventivas, à capacitação e à garantia de recursos adequados.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a)
b)
e)
d)
e)
g)
h)
|)
Qual a estrutura organizacional atual da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil (COMPDEC) de Votorantim? Solicitamos que seja anexado o organograma e a
descrição das funções de cada setor, bem como a legislação municipal que a institui.
Qual o número total de servidores que compõem a Defesa Civil Municipal, atualmente?
Solicitamos uma lista detalhada, contendo a formação profissional de cada agente, seu
regime de trabalho (efetivo, comissionado, etc.) e a função que desempenha.
Quais são os horários de funcionamento da Defesa Civil Municipal e como é realizado o
atendimento a emergências fora do horário comercial ou em regime de plantão, garantindo a
pronta resposta à população de Votorantim?
Quais foram as principais ações desenvolvidas pela Defesa Civil de Votorantim durante o
período de estiagem e queimadas, e quais lições foram aprendidas com essas experiências
para aprimorar futuras atuações em cenários semelhantes? Solicitamos relatórios de
ocorrências e atuações neste período.
Quais são as ações de preparação que estão sendo tomadas para a iminente temporada de
chuvas, incluindo o monitoramento de áreas de risco, a limpeza de bueiros e córregos, a
elaboração e divulgação de alertas antecipados e a realização de simulados de emergência,
em conformidade com o Art. 8º da Lei nº 12.608/2012? Solicitamos o Plano de
Contingência para o período de chuvas.
Há algum programa ou mecanismo formalizado para a participação de voluntários nas
atividades da Defesa Civil Municipal, conforme o disposto no Art. 8º, XV e Art. 18, IV da
Lei nº 12.608/20122 Caso negativo, existe planejamento para a criação e implementação de
um programa de voluntariado, visando ampliar a capacidade de atuação da Defesa Civil?
Qual foi o orçamento destinado à Defesa Civil Municipal no exercício financeiro de 2025 e
qual é a dotação orçamentária prevista para o exercício de 2026? Solicitamos que seja
encaminhado a esta Casa de Leis. um detalhamento das principais categorias de despesas
(pessoal, equipamentos, treinamentos, campanhas preventivas etc.).
Quais são as projeções orçamentárias para a Defesa Civil Municipal nos próximos quatro
anos (2026, 2027, 2028 e 2029)?
Os Projetos de Leis das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e do Plano
Plurianual 2026-2029, elaborados pelo Executivo, contemplam as ações e investimentos na
área de Proteção e Defesá Civil? Em caso positivo, em que parte desses projetos constam
essas ações?
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