Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 116, DE 2025
Dispõe sobre a criação da Campanha permanente
socioeducativa denominada “Dê futuro, não dê
esmolas”, com o objetivo de desestimular a prática
de dar esmolas, promovendo a conscientização da
população sobre os malefícios ocasionados por essa
prática, e a forma correta de ação para que se possa
encaminhar os atendimentos sociais e humanitários
pelos especializados equipamentos no município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei cria, no âmbito do município de Votorantim, a Campanha permanente
socioeducativa denominada “Dê futuro, não dê esmolas”, com o objetivo de desestimular a prática de dar
esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, e a
forma correta de ação para que se possa encaminhar os atendimentos sociais e humanitários pelos
especializados equipamentos municipais, que será implantada e promovida pela Administração Pública.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo promover, por todos os meios possíveis, orientações direcionadas
à população sobre as várias opções, ações e equipamentos sociais existentes no município de Votorantim
para onde crianças, jovens, adultos e idosos que se encontram em situação de risco social nas ruas poderão
ser encaminhados, direcionados e atendidos de forma digna.
Parágrafo único. Das informações e campanhas direcionadas à conscientização da população,
deverão constar os números de telefone, e-mail ou qualquer espécie de contato, a fim de que o munícipe
possa informar e denunciar fatos, encaminhar solicitações, sugestões e demais dados relevantes sobre o
assunto.
Art. 3º A Administração Pública Municipal elaborará peças de mídia, conforme previsto no artigo
anterior, destinadas a desestimular a prática de dar esmolas, dando publicidade aos meios através dos quais a
população poderá obter informações sobre ações sociais do Município.
§ 1º Ficará a critério do Poder Executivo regulamentar a padronização técnica e forma da(s)
campanha(s) publicitária(s), assim como, a escolha das mídias a serem adotadas.
§ 2º A Administração Pública Municipal poderá realizar convênios ou parcerias com a iniciativa
privada ou o terceiro setor a fim dar maior alcance aos objetivos da presente Lei, inclusive para fins de
financiamento de campanhas, peças de divulgação, podendo para tal permitir a inserção de publicidade dos
apoiadores nos materiais a serem divulgados.
Art. 4º O Município ao atender as pessoas em situação de risco social e de rua, promoverá o
cadastramento individual, obtendo dados essenciais, e de posse de tal cadastro, deverá direcionar o
atendimento aos equipamentos sociais e profissionais necessários, inclusive promovendo, sempre que
possível, apoio para reinserção social, familiar e no mercado de trabalho.
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§1º Sempre que durante o atendimento for constatada a ausência de documentos pessoais, o
Município envidará esforços para a efetiva identificação, encaminhamento e acompanhamento para a
obtenção dos documentos pessoais essenciais.
§2º Caso identificada a prática de irregularidade ou ilícito pelo atendido/cadastrado, o Município
deverá, de imediato, promover o encaminhamento à autoridade competente para as providências
necessárias.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias para a divulgação de campanhas educativas informativas e educativas de utilidade pública.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei se justifica não somente pela necessidade de dar o correto
encaminhamento às pessoas em estado de vulnerabilidade social, por relatos de autoridades, inclusive da
Guarda Civil Municipal, acerca da presença de “estrangeiros” irregulares nas ruas do Município, bem como,
pelo número vultoso de munícipes manifestarem veementes reclamações com relação a um aumento
progressivo de pessoas em situação de vulnerabilidade nas ruas da cidade.
Muitos desses vulneráveis, infelizmente, acham-se em condições de drogadição, problemas
psiquiátricos e alcoolismo, que precisam e merecem muito mais que uma esmola, e mais, considerando os
equipamentos sociais e as diversas assistências profissionais disponibilizadas pelo Município, a solução de
tais problemas está em atender de forma humana, técnica e objetiva, de modo a possibilitar de fato a essas
pessoas saírem da situação em que se encontram.
Nada obstante, há ainda, lamentavelmente, o caso de "uso" de crianças por adultos malintencionados para obterem esmolas com a finalidade de sustentar vícios, situação essa que exige
intervenção firme do Poder Público.
A esmola que é dada, infelizmente, mantém uma espécie de “ecossistema social” que financia e
fomenta o consumo progressivo de drogas lícitas e ilícitas.
Trata-se de um verdadeiro desafio fazer os diversos ramos da sociedade entenderem que a esmola, a
rigor, pouco resolve o problema. Entendemos que, a maioria das pessoas está imbuída de boa intenção e de
um ímpeto de solidariedade no ato de dar a esmola, porém, um programa de ajuda mais pragmático e
institucionalizado certamente traria mais resultados efetivos na mitigação desse problema social.
Nesse aspecto é que este Vereador preocupado com essa situação alarmante e crescente, apresenta
este Projeto de Lei que visa a implantação e a promoção dessa campanha permanente de caráter
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socioeducativo denominada “Dê futuro, não dê esmolas”, que objetiva, sobretudo, o desestímulo e o alerta
sobre os malefícios ocasionados por tal hábito.
Sendo assim, diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a
aprovação deste Projeto.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador