Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 117, DE 2025
Dispõe sobre medidas de proteção e garantia de
direitos de crianças com Transtorno do Espectro
Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH, Altas Habilidades,
Superdotação e demais condições atípicas, no âmbito
do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei dispõe, no âmbito do município de Votorantim, sobre medidas de proteção e garantia de
direitos de crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH, Altas Habilidades, Superdotação e demais condições atípicas.
Art. 2º As crianças matriculadas em instituições de ensino públicas ou privadas do município, que
apresentem TEA, TDAH, Altas Habilidades, Superdotação ou outras condições atípicas de desenvolvimento,
terão assegurados, além dos direitos gerais de aprendizagem e convivência escolar, as seguintes garantias
específicas:
I – a possibilidade de levar e consumir alimentos próprios, trazidos de casa, sempre que necessário para
adequação às suas necessidades nutricionais ou comportamentais;
II – acesso a acompanhamento especializado em saúde, com participação de nutricionistas, médicos e
familiares, voltado à formulação de estratégias alimentares que favoreçam o desenvolvimento saudável,
previnam o sobrepeso, a obesidade e as complicações gastrointestinais; e
III – inclusão em Políticas Públicas de promoção da saúde e educação alimentar que integrem não apenas
o âmbito escolar, mas também ações comunitárias e sociais.
Art. 3º As unidades escolares deverão garantir ambiente de respeito e acolhimento, vedada qualquer
forma de discriminação em razão da condição atípica da criança ou da adoção de medidas individualizadas
previstas nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas de saúde,
educação e assistência social, para implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa assegurar, no Município de Votorantim, medidas de proteção e
promoção da saúde, da alimentação adequada e do aprendizado inclusivo para crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Altas
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Habilidades/Superdotação e demais condições atípicas de desenvolvimento.
Esta proposta encontra respaldo:
- na Constituição Federal (arts. 6º e 227), que garantem o direito à saúde, à alimentação e à proteção
integral da criança e do adolescente;
- no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990);
- na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei
Federal nº 12.764/2012);
- e em legislações correlatas de saúde, educação inclusiva e direitos humanos.
Muitas crianças com essas condições apresentam seletividade ou compulsividade alimentar,
hipersensibilidade sensorial ou maior risco de sobrepeso e distúrbios gastrointestinais. Assim, assegurar o
direito de levar alimentos próprios e garantir protocolos individualizados, com acompanhamento de
profissionais de saúde e participação da família, representa medida de baixo custo e alto impacto positivo.
O Município detém competência para legislar sobre interesse local (art. 30, I, da CF), harmonizando
práticas escolares e protocolos de saúde, fortalecendo políticas públicas integradas de educação, nutrição e
inclusão.
Portanto, a aprovação deste Projeto contribuirá para um ambiente escolar mais inclusivo, acolhedor e
saudável, reduzindo a evasão, prevenindo discriminações e promovendo a plena efetivação dos direitos das
crianças de Votorantim.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta iniciativa.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador