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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 06/25
CONSIDERANDO que, a movimentação do Governo do Estado de São Paulo no sentindo de
fechar as salas de aula no período noturno e, em especial, ao que vem acontecendo no
Município de Votorantim-SP, sem o devido debate com a comunidade escolar e sem
considerar as diferentes realidades sociais, culturais e familiares dos estudantes;
CONSIDERANDO que, um levantamento feito pela Apeoesp - Sindicato dos Professores do
Ensino Oficial do Estado de São Paulo identificou que ao menos 38 escolas de 25 cidades já
foram avisadas do fechamento de salas. Em algumas delas, todo o atendimento no período
noturno será extinto. Em outras, haverá redução de turmas;
CONSIDERANDO que, o Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos dos jovens, os
princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude
– SINAJUVE, Lei Federal n º12.852, de 2013 em seu Art. 14, determina que o jovem tem
direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade,
equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social o que vem em
desencontro com essas medidas adotadas pelo Governo Estadual impactando, especialmente,
os jovens do ensino médio que trabalham ou desejam ingressar em programas de
aprendizagem, muitas vezes em situação de vulnerabilidade social, que dependem da
conciliação entre os horários de estudo e trabalho para o sustento próprio e de suas famílias;
CONSIDERANDO ainda que, a justificativa da Secretaria de Educação não considera a
realidade dos estudantes alegando que o fechamento das turmas vai ser feito após ter sido
constatada a queda de demanda pelo ensino noturno em São Paulo, resultado da expansão do
ensino integral, do aumento de 140% das matrículas no ensino profissional para o ano que
vem e a construção de novas salas de aula em escolas já existentes, que ampliaram a
capacidade de atendimento no período diurno;
CONSIDERANDO que, em Votorantim os pais, alunos e professores já se mobilizaram
contra o fechamento das salas de aula, pois consideram negativa a medida imposta pelo
Estado;
CONSIDERANDO que, em municípios como Votorantim, onde a maioria das escolas já
funciona em tempo integral e há a intenção de expandir tal modelo para todas as unidades,
inclusive as de ensino médio, existe outro agravante que é a possível contratação desses
jovens como aprendizes, pois os horários escolares são incompatíveis com as exigências
legais do trabalho e da formação técnica;
CONSIDERANDO que, a imposição do ensino em tempo integral sem as salas de aula no
período noturno também inviabiliza o acesso dos estudantes a cursinhos pré-vestibulares,
fundamentais para o ingresso no ensino superior, uma vez que, a jornada integral impossibilita
a frequência em cursos preparatórios, tanto diurnos quanto noturnos, em virtude da
sobreposição de horários e do cansaço;
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO também que, a publicação da Resolução SEDUC nº 115, de 13 de agosto
de 2025, ao não reconhecer o trabalho informal como critério válido, ignora a realidade de
jovens que, por necessidade, precisam conciliar trabalho e estudo para ajudar no sustento de
suas famílias;
CONSIDERANDO que, o fechamento de salas de aula nos níveis fundamental e médio estão
provocando uma superlotação nas turmas existentes na própria unidade escolar, já que os
alunos são remanejados até o limite máximo de vagas permitidas;
CONSIDERANDO que, essa política afeta diretamente os profissionais da educação, que
perdem suas aulas e, por consequência, têm seus salários diretamente prejudicados caso não
consigam encontrar novas turmas, buscando realocação em outras escolas, muitas vezes
distantes ou até mesmo em outro município; e
CONSIDERANDO finalmente que, é imprescindível que o Governo do Estado reveja essa
decisão e busque soluções que não prejudiquem ainda mais os cidadãos que precisam de salas
de aula no período noturno.
Por todo o exposto, a Câmara Municipal de Votorantim, por meio desta MOÇÃO DE
APELO ao Governo do Estado de São Paulo, manifesta de forma clara sua posição
contrária ao fechamento de salas de aula no período noturno das escolas estaduais e solicita
que o Governo do Estado de São Paulo reavalie essa decisão, promovendo um amplo debate
com os representantes da sociedade civil, pais e alunos afetados, garantindo que os interesses
da população sejam respeitados.
Que do deliberado se dê ciência:
➢ À Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP;
➢ Ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São
Paulo, e;
➢ Ao Excelentíssimo Senhor Renato Feder, Secretário Estadual de Educação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora