materia nº 21/1981

Projeto de Lei nº 21/81
Autoria do Vereador Rubens Mesadri
Dispõe sobre Declara de lltilidade Pública a "Casa da Amizade” de Voto;
rantim.
Câmara Municipal de Votorantim
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ESTADO DE SÃ! SÃO PAULO
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Projeto de Lei nº 21/81
Declara de Utilidade Pública a "Casa da Amizade” de Votorantim
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Artigo |º - Fica declarada de uti lidade pública a “Casa da Amiza-
de” de Votorantim.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da , aprovação desta Lei, corr
rao por conta de verbas próprias consignadas no Orça
mento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data, de sua publicação 4
revogadas as disposições em contrário:
S/S em 04 de agosto de 1981
mesadrm
Rubdns Mesadri
Vereador
Justificativa
Considerando que a Casa da Amizade, associação qu
congrega as esposas dos socios do Rotary Club de nossa cidade,
constituiu-se no município com o fim de servir desinteressadamen-
te;
Considerando que a referida sociedade civil adquiriu
personal idade jurídica, esta em efetivo funcionamento, e, não te
os cargos de sua diretoria remunerados;
que formulamos o presente.
À Consultora virídica é Comissões
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À Comissão de Justiça
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Senhor: Presidente:
Estamos pelo presente solicitando de V.Ex2.,se
digne, determinar o processamento do presente projeto na forma /
statuída pelo inciso II do Artigo 31 do Decreto-Lei Complementar
nº 9, de 31! de dezembro de 1969, devido a urgência da materia,
No ensejo, apresentamos a V.Exã. nossos protes
tos de estima e apreço, subscrevendo-nos atenciosamente.
AntonfóM EIA
Augustinho Chriguer,
Cá
Mira,
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Jose E srel
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