materia nº 7/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/25
Art. 1º Altera o inciso II do Art. 10, do Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências, que terá a
seguinte redação:
“Art. 10 ...................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
II. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos entre categorias de 
programação, até o limite de 10% (cento) do total de despesas fixadas na Lei 
Orçamentária Anual, mediante prévia comunicação e justificativa detalhada ao Poder 
Legislativo; 
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JUSTIFICATIVA:
A redação original confere ao Poder Executivo uma discricionariedade excessivamente ampla 
para remanejar recursos e abrir créditos suplementares, o que pode fragilizar o controle do Poder 
Legislativo sobre o orçamento municipal. A redução do limite de 15% para 10% para transposições e 
remanejamentos, visa fortalecer a fiscalização parlamentar e assegurar maior previsibilidade na 
execução orçamentária. Esta medida promove uma gestão fiscal mais responsável e transparente, 
garantindo que as alterações orçamentárias reflitam as prioridades discutidas e aprovadas pela 
representação popular.
Em um contexto de planejamento para o ano de 2026, onde a gestão fiscal prudente é 
imperativa, o limite de 10% para remanejamentos e transposições de recursos é considerado um 
percentual equilibrado e estratégico. Este percentual, cuidadosamente calibrado, permite ao Poder 
Executivo a flexibilidade necessária para ajustar despesas e prioridades em face de eventuais 
variações e imprevistos, sem, contudo, desvirtuar o controle orçamentário. Ao superar a projeção de 
inflação para o período, os 10% asseguram uma margem razoável para absorver o impacto de 
aumentos de preços de bens e serviços ou outras contingências que afetem o custo de execução das 
políticas públicas, demonstrando um bom planejamento orçamentário que prevê as realidades 
econômicas. Assim, esta medida evita a necessidade de constantes solicitações de créditos adicionais, 
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que fragmentam o orçamento e dificultam a fiscalização, consolidando uma abordagem que alinha a 
gestão discricionária a uma visão de longo prazo e estabilidade fiscal.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador