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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica suprimido o § 3º do Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 101, que dispõe sobre
o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
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JUSTIFICATIVA:
A presente supressão fundamenta-se na análise técnica e jurídica, conforme destacado no
Parecer N.º 84/2025 da Procuradoria da Câmara Municipal de Votorantim. Conforme apontado no
referido parecer, a ressalva de que o Anexo I não possui caráter normativo é incompatível com a
própria definição e natureza de uma lei. O corpo de uma lei deve conter disposições de caráter
normativo, enquanto anexos informativos, por sua própria essência, já se configuram como
complementares, dispensando a necessidade de tal explicitação no texto principal. Manter o
dispositivo na redação atual, conforme ressalta a Procuradoria, introduz uma inadequação técnica que
podem comprometer a clareza e a técnica legislativa do Projeto de Lei. A supressão visa, portanto, a
adequar a Proposta à boa prática legislativa, tornando o texto mais enxuto e juridicamente consistente
e estabilidade fiscal.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador
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