1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 05 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS,
PÁGINA 12 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
“ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
Fundo Municipal de Saude de Votorantim
PROGRAMA
TRANSFORMAÇÃO EM SAUDE E BEM-ESTAR
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0033
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA SECRETARIA E DEPENDENCIAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.12.01
OBJETIVO
Fortalecer a atenção primária e a atenção especializada, com vistas à universalização do acesso, à abrangência do
cuidado integral, à promoção da saúde, à prevenção de doenças e agravos e à redução de desigualdades sociais.
Intensificar a transformação digital para ampliar a agilidade e a capacidade de entrega de resultados à população.
Implementar medidas preventivas à saúde, por intermédio de iniciativas de vida saudável. Fortalecer a valorização
profissional e melhorar a qualidade de vida e as condições de saúde dos profissionais de saúde. Restruturação do
acesso da população aos medicamentos, insumos estratégicos e serviços farmacêuticos, qualificando a assistência
farmacêutica. Reestruturar e fortalecer o acesso da população à saúde pública de qualidade por meio do
fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Fortalecer a saúde mental desde a infância até a vida adulta, integrando CAPS e Núcleo do Autismo com a atenção
primária e a atenção especializada, para universalizar o acesso, ampliar a cobertura do cuidado integral, promover
a saúde, prevenir doenças e agravos, reduzir desigualdades sociais e assegurar um Serviço Único de Saúde (SUS
robusto, ágil e centrado no usuário) com politicas publicas voltadas a saude mental.
JUSTIFICATIVA
População em geral e servidores/profissionais da saúde. Anseio dos cidadãos pela qualidade nos serviços de
atendimento à saúde e engajamento da equipe profissional.
METAS
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice
Futuro
PROFISSIONAIS DE SAÚDE CAPACITADOS PARA USO DO PEC.
PERCENTUAL 30,00 100,00
UNIDADE DE SAÚDE COM PRONTUÁRIO ELETRÔNICO
IMPLANTADO E EM FUNCIONAMENTO PERCENTUAL 30,00 100,00
TAXA MORTALIDADE MATERNA PERCENTUAL 1,00 0,00
ADESÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE AS CAPACITAÇÕES
TECNICAS OFERECIDAS.
PERCENTUAL 0,00 75,00
POPULAÇÃO COBERTA POR SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMARIA
A SAUDE.
PERCENTUAL 40,00 43,00
TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL PERCENTUAL 12,00 10,00
COBERTURA VACINAL NA POPULAÇÃO ALVO PARA VACINAS
DO CALENDARIO NACIONAL.
PERCENTUAL 94,00 95,00
MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DA REMUME ATUALIZADOS. PERCENTUAL 0,00 70,00
POPULAÇÃO COBERTA POR SERVIÇOS DE ATENÇÃO
SECUNDARIA A SAUDE.
PERCENTUAL 5,00 6,50
AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO A SAÚDE REALIZADAS QUANTIDADE 4,00 20,00
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PARCERIA COM CONSELHOS LOCAIS E DEMAIS
SECRETARIAS.
AMOSTRA DE ÁGUA ANALISADAS ANUALMENTE CONFORME
PACTUAÇÃO INTERFEDERATIVA.
PERCENTUAL 100,00 100,00
CRIANÇA FAIXA ETÁRIA ESCOLAR BENEF. EM AÇÃO
COLETIVA ESCOVAÇÃO DENTAL SUPERVISIONADA ATENÇÃO
BASICA.
PERCENTUAL 0,00 22,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Indicadores 2026 2027 2028 2029
PROFISSIONAIS DE SAÚDE CAPACITADOS PARA USO DO PEC 50,00 75,00 100,00 100,00
UNIDADE DE SAÚDE COM PRONTUÁRIO ELETRONICO
IMPLANTADO E EM FUNCIONAMENTO
50,00 75,00 100,00 100,00
TAXA MORTALIDADE MATERNA 0,00 0,00 0,00 0,00
ADESÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE AS CAOACITAÇÕES
TECNICAS OFERECIDAS
60,00 70,00 75,00 75,00
POPULAÇÃO COBERTA POR SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMARIA
A SAUDE
40,00 42,00 42,00 43,00
TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL 11,50 11,00 10,50 10,00
COBERTURA VACINAL NA POPULAÇÃO ALVO PARA VACINAS
DO CALENDARIO NACIONAL
95,00 95,00 95,00 95,00
MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DA REMUME ATUALIZADOS 25,00 50,00 60,00 70,00
POPULAÇÃO COBERTA POR SERVIÇOS DE ATENÇÃO
SECUNDARIA A SAUDE
5,00 5,00 6,00 6,50
AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO A SAUDE REALIZADAS
PARCERIA COM CONSELHOS LOCAIS E DEMAIS SECRETARIAS
5,00 10,00 15,00 20,00
AMOSTRA DE ÁGUA ANALISADAS ANUALMENTE CONFORME
PACTUAÇÃO INTERFEDERATIVA
100,00 100,00 100,00 100,00
CRIANÇA FAIXA ETÁRIA ESCOLAR BENEF. EM AÇÃO
COLETIVA ESCOVAÇÃO DENTAL SUPERVISIONADA ATENÇÃO
BASICA
17,00 19,00 21,00 22,00
ODS Meta (ODS)
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
3 - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em
todas as idades.
6 - Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e
saneamento para todos.
116 - Até 2030, reduzir a taxa de
mortalidade materna global para menos de 70
mortes por 100.000 nascidos vivos 117 - Até
2030, acabar com as mortes evitáveis de
recém-nascidos e crianças menores de 5
anos, com todos os países objetivando
reduzir a mortalidade neonatal para pelo
menos até 12 por 1.000 nascidos vivos e a
mortalidade de crianças menores de 5 anos
para pelo menos até 25 por 1.000 nascidos
vivos 119 - Até 2030, reduzir em um terço a
mortalidade prematura por doenças não
transmissíveis (DNTs) por meio de prevenção
e tratamento, e promover a saúde mental e o
bem-estar
120 - Reforçar a prevenção e o tratamento
do abuso de substâncias, incluindo o abuso
de drogas entorpecentes e uso nocivo do
álcool.
122 - Até 2030, assegurar o acesso
universal aos serviços de saúde sexual e
reprodutiva, incluindo o planejamento
familiar, informação e educação, bem como a
integração da saúde reprodutiva em
estratégias e programas nacionais
123 - Atingir a cobertura universal de
saúde, incluindo a proteção do risco
financeiro, o acesso a serviços de saúde
essenciais de qualidade e o acesso a
medicamentos e vacinas essenciais seguros,
eficazes, de qualidade e a preços
acessíveis para todos.
148 - Até 2030, alcançar o acesso universal
e equitativo à água potável, segura e
acessível para todos.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: 820.301.252,25
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
.............................................................................................................................................................................................”. (NR)
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
4
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25 tem por finalidade a inclusão de um novo
objetivo específico no Programa Transformação em Saúde e Bem-Estar, integrante do Plano Plurianual (PPA) 2026-
2029 do Município de Votorantim. Esta iniciativa se justifica pela necessidade premente de ampliar a capacidade
institucional de planejamento, execução e avaliação de ações públicas voltadas à promoção da saúde, cuidados e
redução de agravos à saúde mental e física da população, bem como à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos,
especialmente nos contextos de vulnerabilidade social, econômica e demográfica, observados no território
municipal com iniciativas pelo caps e Nucleo do Autismo, e a inserção deste novo objetivo está alicerçada em
princípios democráticos e de boa governança, enfatizando a integração entre os Poderes Legislativo e Executivo, a
emenda consolida o papel do Legislativo como parceiro estratégico na identificação de demandas da população e na
proposição de soluções que respondam de forma eficaz aos anseios da comunidade, fortalecendo a capacidade de
planejamento e de implementação de políticas públicas.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador