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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 06 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS,
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“...............................................................................................................................................................................................
“ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA
TRANSFORMAÇÃO INTEGRADA E INOVADORA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0030
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA SEG - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.02.01
OBJETIVO
Conectar as Secretarias, ampliar e qualificar a gestão, os serviços públicos e as políticas governamentais, para a
sociedade e a administração pública, apoiando e potencializando a inovação e a recuperação da vocação industrial do
Município. Buscar verbas em programas nas esferas estadual, federal e nos organismos internacionais, por meio de um
grupo especializado na captação de recursos e elaboração de projetos. Ampliar continuamente o aperfeiçoamento das
capacidades administrativas visando prestar serviços públicos de qualidade para a população, com o fortalecimento da
cooperação entre os entes federativos e paraestatais. Promover as potencialidades municipais no que tange ao
desenvolvimento urbano, turístico e econômico. Planejar o desenvolvimento urbano disruptivo. Celebrar PPP -
Parcerias Público-Privada. Fomentar a formação e capacitação profissional dos setores da economia. Otimizar os
trabalhos internos com base na gestão por competência e capacitação tecnológica dos servidores públicos. Ampliar as
capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres e adaptação às mudanças climáticas. Fortalecer a
segurança pública cidadã e integrada, articulando prevenção e uso qualificado da ação policial. Estruturar a Defesa
Civil.
Realizar a aquisição, instalação e integração de rádio digital para o Grupamento de Comunicações e Modernização (GCM), visando a atualização, melhoria da qualidade,
confiabilidade e interoperabilidade do sinal de rádio, com adoção de padrões digitais modernos, redução de interferências e aumento da capacidade de comunicação em
tempo real.
JUSTIFICATIVA
Demais Secretarias Municipais e Sociedade em geral. Dar suporte no plano estratégico de governo.
METAS
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
EMPREGO
QUANTIDADE 22.118,00 24.894,00
RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL
VALOR 591.225.865,00 665.429.920,00
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PQUANTIDADE
17,00 12,00
OCORRÊNCIAS DA DEFESA
CIVIL
QUANTIDADE
130,00 89,00
OCORRÊNCIAS COM
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO
QUANTIDADE
206,00 150,00
ABERTURA DE EMPRESAS QUANTIDADE 16.222,00 16.322,00
EFETIVO GUARDA MUNICIPAL QUANTIDADE 26,00 92,00
IEGM NOTA 3,00 2,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
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Indicadores 2026 2027 2028 2029
EMPREGO
22.782,00 23.465,00
24.169,00 24.894,00
RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL 608.962.641,00 627.231.521,00 646.048.466,00 665.429.920,00
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 17,00 15,00 14,00 12,00
OCORRÊNCIAS DA DEFESA
CIVIL
122,00 110,00 99,00 89,00
OCORRÊNCIAS COM
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO
206,00 185,00 167,00 150,00
ABERTURA DE EMPRESAS 16.232,00 16.252,00 16.282,00 16.322,00
EFETIVO DA GUARDA
MUNICIPAL
56,00 76,00 76,00 92,00
IEGM 2,50 2,50 2,00 2,00
ODS Meta (ODS)
16 - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento
sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir
instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis
17 - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria
global para o desenvolvimento sustentável
8 - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e
sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos
242 - Até 2030, reduzir significativamente os
fluxos financeiros e de armas ilegais,
reforçar a recuperação e devolução de
recursos roubados, e combater todas as formas
de crime organizado
266 - Reforçar a parceria global para o
desenvolvimento sustentável complementada por
parcerias multissetorias, que mobilizem e
compartilhem conhecimento, experiência,
tecnologia e recursos financeiros para apoiar
a realização dos objetivos do desenvolvimento
sustentável em todos os países,
particularmente nos países em desenvolvimento
160 - Até 2030, expandir a infraestrutura e
modernizar a tecnologia para o fornecimento
de serviços de energia modernos e
sustentáveis para todos nos países em
desenvolvimento, particularmente nos países
de menor desenvolvimento relativo, nos
pequenos Estados insulares em desenvolvimento
e nos países em desenvolvimento sem litoral,
de acordo com seus respectivos programas de
apoio
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: 69.569.673,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
.............................................................................................................................................................................................”. (NR)
**********************
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25 tem por finalidade a inclusão de um novo
objetivo específico no Programa Transformação Integrada e Inovadora, integrante do Plano Plurianual (PPA) 2026-
2029 do Município de Votorantim. Esta iniciativa se justifica pela necessidade premente de ampliar a capacidade
institucional de planejamento, execução e avaliação de ações públicas voltadas à segurança publica. A presente
justificativa tem por objetivo fundamentar a adoção e a implementação de rádio digital pela Guarda Civil Municipal
(GCM) de Votorantim, visando a modernização, melhoria da qualidade do serviço e incremento da segurança
pública local. A inserção deste novo objetivo está alicerçada em princípios democráticos e de boa governança,
enfatizando a integração entre os Poderes Legislativo e Executivo, a emenda consolida o papel do Legislativo como
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parceiro estratégico na identificação de demandas da população e na proposição de soluções que respondam de
forma eficaz aos anseios da comunidade, fortalecendo a capacidade de planejamento e de implementação de
políticas públicas.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador