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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 07 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS,
PÁGINA 5 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
“ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
.............................................................................................................................................................................................”.
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Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA
TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0037
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA SOURB - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.08.01
OBJETIVO
Melhorar a qualidade de vida da população e promover o desenvolvimento urbano sustentável e
inteligente.
Implementar um planejamento urbano fundamentado nos princípios da sustentabilidade, com as
metas estabelecidas no “Marco Legal do Saneamento Básico” e no “Plano Nacional de Resíduos
Sólidos”.
Tornar a cidade inteligente.
Executar os projetos de acessibilidade.
Otimizar a zona urbana.
Executar o desenvolvimento urbano.
Incentivar novos modais de transporte.
Construção, ampliação e manutenção de pontes.
Criação de novas vias urbanas e rurais.
JUSTIFICATIVA
Demais Secretarias Municipais e Sociedade em geral.
O município está em constante crescimento urbano e o Poder Executivo tem a função de
organizar essa evolução demográfica.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa
Transformação do Município para uma Cidade Inteligente que é tão central e transversal, sinaliza que as emendas
individuais parlamentares são vistas como parte integrante e colaborativa do processo de desenvolvimento
municipal.
Tem como objetivo de incluir de forma expressa as diretrizes voltadas à Ampliação e manutenção de pontes,
é essencial para a integração territorial, garantindo segurança, fluidez e mobilidade, a ausência de manutenção
adequada das pontes existentes acarreta riscos à população e o acesso a serviços essenciais. Bem como à Criação de
novas vias urbanas e rurais, representa não apenas um investimento em mobilidade, mas também em
desenvolvimento econômico, inclusão social e valorização das regiões que ainda carecem de integração ao centro da
cidade, considerando a relevância estratégica dessas ações para o desenvolvimento do município.
A inclusão desses objetivos no PPA é fundamental para assegurar que, ao longo da execução do plano, o
município esteja preparado para atender às demandas de infraestrutura, mobilidade e segurança da coletividade.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador
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