materia nº 11/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 08 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS,
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“...............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
8 – Secretaria Municipal de educação - SEED
PROGRAMA 0032 - TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
OBJETIVO: Promover um sistema de ensino municipal inovado e equitativo por meio de um 
ambiente educativo que valorize a diversidade, atenda às necessidades individuais dos alunos 
e ofereça oportunidades iguais para todos, independentemente de sua origem ou situação 
social. Promover melhorias na estrutura física e nos equipamentos das escolas e creches, bem 
como concluir as obras inacabadas.
Erradicar o analfabetismo, incentivando a matrícula na Educação de Jovens e Adultos (EJA), 
destinado para o cidadão que não completou, abandonou ou não teve acesso à educação formal 
na idade apropriada.
Ampliar o número de vagas para educação infantil e adequar, por área, o número de matrículas 
para educação fundamental.
Incentivar projeto de gestão democrática da educação.
Valorizar os profissionais da educação com dignidade no tratamento, remuneração justa e 
capacitação constante.
Fornecer, de forma equilibrada, refeições e garantir o transporte escolar para alunos. 
Incorporar tecnologias educacionais de forma a facilitar o aprendizado, tornando as aulas 
mais dinâmicas e interativas.
Ampliar a prática leitora e o repertório criativo da população. Envolver as famílias na vida
escolar, promovendo a parceria entre a escola e a comunidade.
Inclusão de Educadores Parentais na capacitação de Educadores Pedagógicos.
.............................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa 
Transformação na Educação Municípal que é tão central e transversal, sinaliza que as emendas individuais 
parlamentares são vistas como parte integrante e colaborativa do processo de desenvolvimento municipal.
Tem como objetivo de incluir de forma expressa em adequação a Lei Municipal nº 3.115, de 04 de setembro de 
2025, conforme o Art. 4º, que dispõe sobre a relevência da inclusão de Educadores Parentais nas formações 
pedagógicas, representa um avanço significativo para a construção de uma educação mais humanizada, participativa 
e integrada. A participação da família e do fortalecimento das relações entre escola e comunidade no 
desenvolvimento educacional, esse modelo busca criar uma rede de apoio entre escola, pais e responsáveis, 
favorecendo não apenas o rendimento escolar dos alunos, mas também a promoção de valores como respeito, 
disciplina, cooperação e cidadania.
A inclusão desse objetivo se faz necessário para garantir que a política pública instituída pela Lei nº 3.115 / 
2025 tenha aplicabilidade prática e esteja contemplada no planejamento estratégico do município, assegurando 
meios para sua efetiva execução.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador