materia nº 12/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 09 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS,
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“...............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
PROGRAMA 0036 - TRANSFORMAÇÃO PELO RESPEITO À TODAS AS FORMAS DE VIDA
OBJETIVO: Conservar os recursos naturais e promover o desenvolvimento 
social e econômico para as gerações futuras e incluir ações municipais
que possam melhorar o bem-estar dos animais e, consequentemente, reduzir 
o impacto ambiental.
Implementar um planejamento urbano fundamentado nos princípios da
sustentabilidade, com as metas estabelecidas no “Marco Legal do
Saneamento Básico” e no “Plano Nacional de Resíduos Sólidos”.
Estabelecer e consolidar políticas públicas permanentes, intersetoriais 
e baseadas em evidências que promovam a proteção, o bem-estar e a saúde
de cães e gatos, fauna silvestre, com vistas à conscientização, 
prevenção e combate a práticas prejudiciais aos direitos animais, à 
biodiversidade e ao meio ambiente.
Conservar, restaurar e usar de forma sustentável o 
meio ambiente. Fiscalizar e proteger as áreas de
proteção permanente e as áreas verdes.
Promover educação humanitária ambiental por meio de campanhas e ações
intersetoriais.
Elaborar leis para intensificar a fiscalização da poluição sonora.
Estruturar e manter o Programa Municipal Banco de Ração e Suprimentos.
Reduzir as populações de cães e gatos em situação de abandono.
Combater maus-tratos aos animais.
Implantar programas de educação continuada.
.............................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa 
Transformação pelo Respeito a todas as Formas de Vida que é tão central e transversal, sinaliza que as emendas 
individuais parlamentares são vistas como parte integrante e colaborativa do processo de desenvolvimento 
municipal.
A inclusão desses objetivos de Estruturar e manter o Programa Municipal Banco de Ração e Suprimentos, 
Reduzir as populações de cães e gatos em situação de abandono, Combater maus-tratos aos animais e Implantar 
programas de educação continuada, justifica-se pela crescente demanda da sociedade em relação à proteção e 
cuidado com os animais.
O abandono de cães e gatos gera impacto não apenas no campo da saúde e do bem-estar animal, mas também na 
saúde pública, considerando a proliferação na zoonose, acidentes de trânsito e problemas relacionados à 
superpopulação. A manutenção de um Banco de Ração e Suprimentos possibilita apoio direto às famílias em 
situação de vulnerabilidade social que possuem animais de estimação, bem como às entidades e protetores 
independentes que atuam na causa, fortalecendo a rede de proteção animal.
A implementação de programas de controle populacional, campanhas educativas, ações de castração e políticas 
permanentes de combate aos maus-tratos são medidas que contribuem para a redução gradativa da superpopulação e 
para a construção de uma cultura de respeito e responsabilidade com os animais.
A inclusão desse objetivo representa um avanço na política pública de proteção animal, promovendo bem-estar, 
saúde coletiva e responsabilidade social, alinhando o município às boas práticas já reconhecidas nacional e 
internacionalmente.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador