materia nº 13/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 10 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS,
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“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
5 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOTORANTIM
PROGRAMA 0033 - TRANSFORMAÇÃO EM SAÚDE E BEM ESTAR
OBJETIVO: Fortalecer a atenção primária e a atenção especializada, com vistas à 
universalização do acesso, à abrangência do cuidado integral, à promoção da saúde, à 
prevenção de doenças e agravos e à redução de desigualdades sociais.
Intensificar a transformação digital para ampliar a agilidade e a capacidade de entrega 
de resultados à população.
Implementar medidas preventivas à saúde, por intermédio de iniciativas de vida saudável. 
Fortalecer a valorização profissional e melhorar a qualidade de vida e as condições de 
saúde dos profissionais de saúde.
Restruturação do acesso da população aos medicamentos, insumos estratégicos e serviços 
farmacêuticos, qualificando a assistência farmacêutica.
Reestruturar e fortalecer o acesso da população à saúde pública de qualidade por meio do
fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Ampliar o acesso e melhorar os serviços no Programa Melhor em Casa.
.............................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa 
Transformação em Saúde e Bem-estar que é tão central e transversal, sinaliza que as emendas individuais 
parlamentares são vistas como parte integrante e colaborativa do processo de desenvolvimento municipal.
A inclusão desse objetivo de Ampliar o Acesso e Melhorar os serviços no programa Melhor em Casa justifica￾se pela necessidade de garantir um atendimento humanizado, de qualidade e em tempo oportuno aos pacientes que 
necessitam de acompanhamento domiciliar.
Ampliar o acesso significa atingir um número maior de pacientes em diferentes regiões da cidade, 
especialmente em áreas mais vulneráveis, assegurando equidade na assitência. Melhorar os serviços, qualificar as 
equipes multiprofissionais, modernizar equipamentos, garantir transporte adequado e fortalecer a rede de apoio que 
integra atenção básica, hospitais e serviços especializados.
A inclusão deste objetivo no Plano Plurianual contribui para elevar a qualidade de vida da população, reduzir 
custos hospitalares, fortalecer o sistema público de saúde e consolidar uma política de atenção domiciliar eficiente, 
humanizada e sustentável.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador