materia nº 14/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 11 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, 
PÁGINA 14 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
6 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VOTORANTIM
PROGRAMA 0034 - TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA
OBJETIVO: Qualificar os serviços de assistência às famílias vulneráveis, por meio de ações
integradas e inter setoriais, visando à modernização da gestão no âmbito do planejamento,
empregabilidade, logística, parcerias, competências e responsabilidades, na perspectiva dos 
direitos sociais, da garantia de acesso de qualidade e da promoção de modos de vida 
saudáveis.
Ampliar o acesso à políticas públicas adequadas para as crianças e adolescentes, jovens e 
idosos em estado de vulnerabilidade.
Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e ressocialização de
pessoas em situação de rua e dependência química.
Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a 
autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência.
Promover iniciativas de redução da extrema pobreza.
Promover a empregabilidade/ empreendedorismo de pessoas inscritas no Cadastro Único com
idade de 16 a 65 anos.
Programa de benefícios eventuais (Cestas básicas, fraldas geriátricas e medicamentos).
Criação de programas de apoio às famílias cuidadoras de idosos.
.............................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa 
Transformação da Sociedade por Meio da Promoção da Autossuficiência que é tão central e transversal, sinaliza que 
as emendas individuais parlamentares são vistas como parte integrante e colaborativa do processo de 
desenvolvimento municipal.
A inclusão de programas de benefícios eventuais, como a oferta de cestas básicas, fraldas geriátricas e 
medicamentos, justifica-se pela necessidade de garantir condições mínimas de dignidade e qualidade de vida às 
famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica. Além disso, observa-se o crescimento contínuo da 
população idosa e a consequente demanda por políticas públicas que amparem não apenas os idosos, mas também 
suas famílias cuidadoras, que muitas vezes enfrentam sobrecarga emocional, física e financeira no cuidado diário. A 
criação de programas de apoio às famílias cuidadoras de idosos torna-se essencial para oferecer suporte psicológico, 
social e material, fortalecendo os vínculos familiares, prevenindo situações de abandono e institucionalização e 
promovendo a valorização da pessoa idosa.
Dessa forma, a inclusão desses programas no PPA representa um investimento direto na proteção social, na 
promoção da dignidade humana e na construção de uma rede de apoio sólida e efetiva às famílias mais vulneráveis 
do município.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador