materia nº 15/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 12 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, 
PÁGINA 9 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
PROGRAMA 0035- TRANSFORMAÇÃO COMUNITÁRIA
OBJETIVO: Promover ações culturais, esportivas e comunitárias afins que incluam os cidadãos
de forma equitativa e igualitárias na sociedade.
Ampliar o acesso à políticas públicas adequadas para as crianças e adolescentes; jovens e 
adultos.
Implementar projetos que estimulem a criatividade, o pensamento crítico e a colaboração,
como projetos de pesquisa, atividades culturais e artísticas e esportivas.
Fortalecer a economia criativa, a memória e a diversidade cultural, valorizando a arte e 
culturas em todas suas formas de expressão.
Ampliar o acesso ao esporte e às atividades físicas, com foco na formação, no
desenvolvimento cognitivo, motor e na qualidade de vida.
Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção de pessoas em 
vulnerabilidade social.
Promover eventos esportivos e culturais integrados.
Parceria com escolas para ofecer oficinas de artes marciais no contraturnos escolas.
.............................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa 
Transformação Comunitaria que é tão central e transversal, sinaliza que as emendas individuais parlamentares são 
vistas como parte integrante e colaborativa do processo de desenvolvimento municipal.
A inclusão de um programa de parceria com as escolas para a oferta de oficinas de artes marciais no contraturno 
escolar visa ampliar as oportunidades de desenvolvimento integral dos estudantes, contribuindo para a formação 
cidadã, a disciplina, a socialização e a melhoria da qualidade de vida. As artes marciais, além de promoverem a 
prática regular de atividade física, estimulam valores como respeito, responsabilidade, autocontrole e superação, 
fundamentais para a convivência em sociedade.
Essa iniciativa atua também como estratégia de prevenção à evasão escolar, à vulnerabilidade social e ao 
envolvimento de crianças e adolescentes em situações de risco, fortalecendo a integração entre escola, família e 
comunidade.
Assim, a parceria entre a Secretaria de Esporte e Secretaria de Educação para a realização de oficinas de artes 
marciais configura-se como uma ação de grande relevância social e educacional, justificando plenamente sua 
inclusão no PPA como política de incentivo ao esporte, à educação e à cidadania.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador