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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 13 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS,
PÁGINA 12 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
5 - Fundo Municipal de Saúde de Votorantim
PROGRAMA 0033 - TRANSFORMAÇÃO EM SAUDE E BEM-ESTAR
OBJETIVO Fortalecer a atenção primária e a atenção especializada, com vistas à universalização do acesso, à
abrangência do cuidado integral, à promoção da saúde, à prevenção de doenças e agravos e à redução de
desigualdades sociais.
Intensificar a transformação digital para ampliar a agilidade e a capacidade de entrega de resultados
à população.
Implementar medidas preventivas à saúde, por intermédio de iniciativas de vida saudável.
Fortalecer a valorização profissional e melhorar a qualidade de vida e as condições de saúde dos
profissionais de saúde.
Restruturação do acesso da população aos medicamentos, insumos estratégicos e serviços farmacêuticos,
qualificando a assistência farmacêutica.
Reestruturar e fortalecer o acesso da população à saúde pública de qualidade por meio do
fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Implementar sistema de mensagens para confirmação de exames e consultas a fim de diminuir o
absenteísmo de pacientes nas unidades de saúde.
Fortalecer os recursos ao Núcleo Oncológico visando ampliar sua capacidade de atendimento e
realização de exames.
Promover atendimento separado nas UPA’s entre adultos e crianças.
Promover parceria público privada-PPP com hospitais, centros médicos e clinicas para realização de
cirurgias eletivas e ortopédicas.
...........................................................................................................................................................................................”.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
DIEGO DE PAIVA NUNES
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa
Transformação Integrada e Renovadora que é tão central e transversal, sinaliza que as emendas individuais
parlamentares são vistas como parte integrante e colaborativa do processo de desenvolvimento municipal.
Adicionando o Objetivo:
• Implementar sistema de mensagens para confirmação de exames e consultas a fim de diminuir o
absenteísmo de pacientes nas unidades de saúde.
• Fortalecer os recursos ao Núcleo Oncológico visando ampliar sua capacidade de atendimento e
realização de exames.
• Promover atendimento separado nas UPA’s entre adultos e crianças.
• Promover parceria publica privada-PPP com hospitais, centros médicos e clinicas para realização de
cirurgias eletivas e ortopédicas.
Com base no programa Transformação Em Saude E Bem-Estar estamos adicionando os objetivos para melhor
atender os municipes de nossa cidade na questão saúde pública.
DIEGO DE PAIVA NUNES
Vereador
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