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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 14 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS,
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“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim
PROGRAMA 0034 - TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA
OBJETIVO Qualificar os serviços de assistência às famílias vulneráveis, por meio de ações integradas e inter
setoriais, visando à modernização da gestão no âmbito.
do planejamento, empregabilidade, logística, parcerias, competências e responsabilidades, na
perspectiva dos direitos sociais, da garantia de acesso de
qualidade e da promoção de modos de vida saudáveis.
Ampliar o acesso à políticas públicas adequadas para as crianças e adolescentes, jovens e idosos em
estado de vulnerabilidade.
Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e ressocialização de pessoas em
situação de rua e dependência química.
Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia
financeira, a isonomia salarial e a redução da
violência.
Promover iniciativas de redução da extrema pobreza.
Promover a empregabilidade/ empreendedorismo de pessoas inscritas no Cadastro Único com idade de 16 a
65 anos.
Promover amparo psicológico, juridico e auxilio aluguel para mulheres vitimas de violência que
estiverem cadastradas no Cadastro Único.
Promover parceria pública privada - PPP para internações voluntárias de pessoas com dependências
quimicas ou Alcoólatras.
Implantar o Centro de Convivência da Pessoa Idosa, um espaço público com atividades culturais,
esportiva, de lazer, oficinas de artesanato, música, dança e tecnologia.
Promover o programa de apoio ao envelhecimento Ativo fomentando cursos de inclusão digital para os
idosos, orientações de golpes na internet, apoio as famílias cuidadoras, capacitação dos cuidadores,
suporte social e psicológico as famílias.
..........................................................................................................................................................................................”.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
DIEGO DE PAIVA NUNES
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa
Transformação Integrada e Renovadora que é tão central e transversal, sinaliza que as emendas individuais
parlamentares são vistas como parte integrante e colaborativa do processo de desenvolvimento municipal.
Adicionando os Objetivos:
• Promover amparo psicológico, juridico e auxilio aluguel para mulheres vitimas de violência que
estiverem cadastradas no Cadastro Único.
• Promover parceria pública privada - PPP para internações voluntárias de pessoas com dependências
quimicas ou Alcoólatras.
• Implantar o Centro de Convivência da Pessoa Idosa, um espaço público com atividades culturais,
esportiva, de lazer, oficinas de artesanato, música, dança e tecnologia.
• Promover o programa de apoio ao envelhecimento Ativo fomentando cursos de inclusão digital para os
idosos, orientações de golpes na internet, apoio as famílias cuidadoras, capacitação dos cuidadores,
suporte social e psicológico as famílias.
Com base no programa TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA
AUTOSSUFICIÊNCIA foram adicionados estes objetivos com foco nas mulheres vitímas de violência, nas pessoas
vitímas de vícios tantos químicos quanto alcoólicos e nos nossos idosos.
DIEGO DE PAIVA NUNES
Vereador