texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 16 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS,
PÁGINA 7 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
2 - Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA 0036 - TRANSFORMAÇÃO PELO RESPEITO À TODAS AS FORMAS DE VIDA
OBJETIVO Conservar os recursos naturais e promover o desenvolvimento social e econômico para as gerações
futuras e incluir ações municipais que possam melhorar o bem-estar dos animais e, consequentemente,
reduzir o impacto ambiental.
Implementar um planejamento urbano fundamentado nos princípios da sustentabilidade, com as metas
estabelecidas no “Marco Legal do Saneamento Básico” e no “Plano Nacional de Resíduos Sólidos”.
Estabelecer e consolidar políticas públicas permanentes, intersetoriais e baseadas em evidências que
promovam a proteção, o bem-estar e a saúde de cães e gatos, fauna silvestre, com vistas à
conscientização, prevenção e combate a práticas prejudiciais aos direitos animais, à biodiversidade e
ao meio ambiente.
Conservar, restaurar e usar de forma sustentável o meio ambiente.
Fiscalizar e proteger as áreas de proteção permanente e as áreas verdes.
Promover educação humanitária ambiental por meio de campanhas e ações intersetoriais.
Elaborar leis para intensificar a fiscalização da poluição sonora.
Restaurar e preservar nascentes de água encontradas no municipio.
Promover parceria pública privada – PPP com autarquia de água e esgoto visando em conjunto buscar
soluções em casos de esgoto a céu aberto.
..........................................................................................................................................................................................”.)
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
DIEGO DE PAIVA NUNES
Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa
Transformação Integrada e Renovadora que é tão central e transversal, sinaliza que as emendas individuais
parlamentares são vistas como parte integrante e colaborativa do processo de desenvolvimento municipal.
Adicionando o Objetivo:
• Restaurar e preservar nascentes de água encontradas no municipio.
• Promover parceria pública privada - PPP com autarquia de água e esgoto visando em conjunto buscar
soluções em casos de esgoto a céu aberto.
Com base no programa Transformação Pelo Respeito À Todas As Formas De Vida estamos adicionando os
objetivos para que os munícipes de Votorantim possa ter melhor qualidade de vida e conservação das nascentes de
água que são fontes de vida.
DIEGO DE PAIVA NUNES
Vereador
open original →