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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 17 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS,
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“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
2 - Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA 0037 - TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE
OBJETIVO Melhorar a qualidade de vida da população e promover o desenvolvimento urbano sustentável e
inteligente.
Implementar um planejamento urbano fundamentado nos princípios da sustentabilidade, com as metas
estabelecidas no “Marco Legal do Saneamento Básico” e no “Plano Nacional de Resíduos Sólidos”.
Tornar a cidade inteligente.
Executar os projetos de acessibilidade.
Otimizar a zona urbana.
Executar o desenvolvimento urbano.
Incentivar novos modais de transporte.
Urbanizar vielas públicas com iluminação em led, pavimentação, infraestrutura de rampas, escadas e
corrimões.
Melhorias na gestão e nas infraestruturas de águas pluviais.
Elaboração e aperfeiçoamento de projetos e planos de saneamento.
Ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres e adaptação às mudanças
climáticas.
Promover parceria pública privada – PPP com autarquia de água e esgoto visando realização em conjunto
buscar soluções em casos de esgoto a céu aberto.
Avançar na regularização fundiária com parcerias públicos privadas-PPP
..........................................................................................................................................................................................”.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
DIEGO DE PAIVA NUNES
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa
Transformação Integrada e Renovadora que é tão central e transversal, sinaliza que as emendas individuais
parlamentares são vistas como parte integrante e colaborativa do processo de desenvolvimento municipal.
Adicionando o Objetivo:
• Urbanizar vielas públicas com iluminação em led, pavimentação, infraestrutura de rampas, escadas e
corrimões.
• Melhorias na gestão e nas infraestruturas de águas pluviais.
• Elaboração e aperfeiçoamento de projetos e planos de saneamento.
• Ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres e adaptação às mudanças
climáticas.
• Promover parceria pública privada - PPP com autarquia de água e esgoto visando realização em
conjunto buscar soluções em casos de esgoto a céu aberto.
• Avançar na regularização fundiária com parcerias públicos privadas-PPP
Com base no programa Transformação Do Município Para Uma Cidade Inteligente estamos adicionando os
objetivos para contribuir para uma cidade inteligente e sustentável.
DIEGO DE PAIVA NUNES
Vereador
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