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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 18 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS,
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“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
2 - Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA 0031 - TRANSFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL ESTRATÉGICA
OBJETIVO Prover e gerir recursos financeiros e aperfeiçoar a gestão municipal sob a ótica de Governo Digital de
modo a assegurar a prestação de serviços públicos
e os investimentos do município para modernizar processos e fortalecer capacidades governamentais.
Implantar e manter processos digitais.
Otimizar os trabalhos internos com base na gestão por competência e capacitação tecnológica dos
servidores públicos.
Capacitação dos Recursos Humanos.
Promover o acesso à informação e comunicação ao cidadão.
Assegurar o cumprimento das leis fiscais por meio da fiscalização tributária efetiva e eficiente.
Garantir a transparência e organização financeira.
Executar a dívida ativa.
Monitorar e avaliar a gestão do gasto público.
Adotar políticas de educação fiscal como forma de promover o equilíbrio das contas públicas.
Continuar a regularização fundiária, garantindo título de propriedade em situações de posse precária
e melhoria nas condições de moradia.
Intensificar fiscalização de prédios públicos e estabelecimentos comerciais para adaptações de seus
ambientes promovendo acessibilidade para todos.
..........................................................................................................................................................................................”.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
DIEGO DE PAIVA NUNES
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa
Transformação Integrada e Renovadora que é tão central e transversal, sinaliza que as emendas individuais
parlamentares são vistas como parte integrante e colaborativa do processo de desenvolvimento municipal.
Adicionando o Objetivo:
• Intensificar fiscalização de prédios públicos e estabelecimentos comerciais para adaptações de seus
ambientes promovendo acessibilidade para todos.
Com base no programa Transformação Governamental Estratégica adicionando o objetivo para contribuir para
uma cidade mais inclusiva.
DIEGO DE PAIVA NUNES
Vereador
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