materia nº 22/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 19 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, 
PÁGINA 14 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim
PROGRAMA 0034 - TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA
OBJETIVO Qualificar os serviços de assistência às famílias vulneráveis, por meio de ações integradas e inter 
setoriais, visando à modernização da gestão no âmbito do planejamento, empregabilidade, logística, 
parcerias, competências e responsabilidades, na perspectiva dos direitos sociais, da garantia de 
acesso de qualidade e da promoção de modos de vida saudáveis.
Ampliar o acesso às políticas públicas adequadas para as crianças e adolescentes, jovens e idosos em 
estado de vulnerabilidade.
Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e ressocialização de pessoas em 
situação de rua e dependência química.
Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia 
financeira, a isonomia salarial e a redução da violência.
Promover iniciativas de redução da extrema pobreza.
Promover a empregabilidade/ empreendedorismo de pessoas inscritas no Cadastro Único com idade de 16 a 
65 anos.
Fundo Municipal para a Pessoa com Deficiência (Fundo PCD) que tem seus recursos alocados no Plano 
Plurianual (PPA) do município, visando financiar políticas e projetos que promovam a inclusão, a 
igualdade de oportunidades e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito local.
..........................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
DIEGO DE PAIVA NUNES
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa 
Transformação Integrada e Renovadora que é tão central e transversal, sinaliza que as emendas individuais 
parlamentares são vistas como parte integrante e colaborativa do processo de desenvolvimento municipal. 
Adicionando os Objetivos:
• Fundo Municipal para a Pessoa com Deficiência (Fundo PCD) que tem seus recursos alocados no Plano 
Plurianual (PPA) do município, visando financiar políticas e projetos que promovam a inclusão, a 
igualdade de oportunidades e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito local.
Com base no programa Transformação da Sociedade por meio da Promoção da Autossuficiência foi adicionado 
este objetivo com foco nas pessoas com deficiência nos seus mais diversos tipos, visando dar um amparo do poder 
publico a essas pessoas.
DIEGO DE PAIVA NUNES
Vereador