materia nº 24/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 21 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, 
PÁGINA 12 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
5 – Fundo Social de Saúde de Votorantim
PROGRAMA 0033 - TRANSFORMAÇÃO EM SAÚDE E BEM-ESTAR
OBJETIVO: Fortalecer a atenção primária e a atenção especializada, com vistas à universalização do acesso, à 
abrangência do cuidado integral, à promoção da saúde, à prevenção de doenças e agravos e à redução de 
desigualdades sociais.
Intensificar a transformação digital para ampliar a agilidade e a capacidade de entrega de resultados à 
população.
Implementar medidas preventivas à saúde, por intermédio de iniciativas de vida saudável. Fortalecer a 
valorização profissional e melhorar a qualidade de vida e as condições de saúde dos profissionais de saúde.
Restruturação do acesso da população aos medicamentos, insumos estratégicos e serviços farmacêuticos, 
qualificando a assistência farmacêutica.
Reestruturar e fortalecer o acesso da população à saúde pública de qualidade por meio do
fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Inclusão de ação de fornecer insulinas e insumos, ampliar o acesso a sensores de glicose e valorizar o 
acompanhamento integral dos pacientes diabético.
..........................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda aditiva tem como finalidade assegurar o fortalecimento da política municipal de atenção à 
saúde das pessoas com diabetes, uma das doenças crônicas mais incidentes na população.
O fornecimento regular de insulinas e insumos básicos é medida essencial para evitar complicações e 
internações hospitalares, garantindo maior qualidade de vida aos pacientes.
Além disso, a disponibilização de sensores de glicose representa um avanço tecnológico importante, permitindo 
o monitoramento contínuo da glicemia, reduzindo riscos de hipoglicemia grave e otimizando o controle clínico.
Com esta ação no PPA, o Município de Votorantim dá um passo significativo na construção de uma política de 
saúde mais humanizada, preventiva e eficiente, diminuindo custos futuros com internações e complicações 
decorrentes do diabetes.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador