materia nº 25/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 22 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, 
PÁGINA 14 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
6 - Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim
PROGRAMA 0034 - TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA
OBJETIVO: Qualificar os serviços de assistência às famílias vulneráveis, por meio de ações integradas e inter 
setoriais, visando à modernização da gestão no âmbito do planejamento, empregabilidade, logística, parcerias, 
competências e responsabilidades, na perspectiva dos direitos sociais, da garantia de acesso de qualidade e da 
promoção de modos de vida saudáveis.
Ampliar o acesso à políticas públicas adequadas para as crianças e adolescentes, jovens e idosos em estado de 
vulnerabilidade.
Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e ressocialização de pessoas em situação de rua 
e dependência química.
Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia financeira, a 
isonomia salarial e a redução da violência.
Promover iniciativas de redução da extrema pobreza.
Promover a empregabilidade/ empreendedorismo de pessoas inscritas no Cadastro Único com idade de 16 a 65 anos.
Inclusão de ações voltadas à reinserção no mercado de trabalho de mulheres vítimas de violência, com atendimento 
integral às suas necessidades, incluindo assistência aos filhos menores em creches.
Descrição: Com o intuito de promover a autonomia econômica e social de mulheres vítimas de violência, propõe-se:
1. Programas de qualificação profissional e capacitação para o mercado de trabalho;
2. Apoio à reinserção laboral, incluindo intermediação de vagas;
Atendimento a filhos menores em creches conveniadas, garantindo que as mulheres possam participar de cursos e 
ingressar no mercado de trabalho.
..........................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda aditiva justifica-se pela necessidade de ampliar e fortalecer políticas de proteção e atenção 
às mulheres, em consonância com os objetivos do Programa 0034 – Transformação da Sociedade por meio da 
Promoção da Autossuficiência.
Embora o programa contemple metas de atendimento às mulheres vítimas de violência, percebe-se que muitas 
delas encontram barreiras significativas para a autonomia econômica, seja em razão do autoritarismo de seus 
parceiros, seja pela ausência de oportunidades de qualificação e reinserção laboral.
A inclusão de ações voltadas à qualificação profissional e reinserção no mercado de trabalho, juntamente com o 
atendimento aos filhos menores em creches, permitirá que essas mulheres superem barreiras estruturais, conquistem 
independência financeira e participem ativamente da sociedade, promovendo equidade, cidadania e proteção 
integral.
Dessa forma, a emenda reforça o compromisso do município com políticas públicas eficazes de proteção, 
inclusão e fortalecimento da autonomia feminina, contribuindo para a redução da violência e o alcance das metas 
previstas para os próximos exercícios do PPA.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador