materia nº 26/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 23 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, 
PÁGINA 12 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
5 – Fundo Social de Saúde de Votorantim
PROGRAMA 0033 - TRANSFORMAÇÃO EM SAÚDE E BEM-ESTAR
OBJETIVO: Fortalecer a atenção primária e a atenção especializada, com vistas à universalização do acesso, à 
abrangência do cuidado integral, à promoção da saúde, à prevenção de doenças e agravos e à redução de 
desigualdades sociais.
Intensificar a transformação digital para ampliar a agilidade e a capacidade de entrega de resultados à 
população.
Implementar medidas preventivas à saúde, por intermédio de iniciativas de vida saudável. Fortalecer a 
valorização profissional e melhorar a qualidade de vida e as condições de saúde dos profissionais de saúde.
Restruturação do acesso da população aos medicamentos, insumos estratégicos e serviços farmacêuticos, 
qualificando a assistência farmacêutica.
Reestruturar e fortalecer o acesso da população à saúde pública de qualidade por meio do fortalecimento do 
Sistema Único de Saúde.
Inclusão de atendimento psicológico prioritário e diferenciado às mães de natimortos ou que sofreram óbito fetal 
nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Votorantim, em atendimento ao contido no inciso III, 
do art. 3º da LEI ORDINÁRIA N.º 3.095, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
..........................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Plano Plurianual do Município de Votorantim tem por finalidade assegurar a 
inclusão de atendimento psicológico prioritário e diferenciado às mães de natimortos ou que sofreram óbito fetal nas 
unidades de saúde públicas e privadas do Município.
A medida fundamenta-se no disposto no inciso III, do art. 3º da Lei Ordinária n.º 3.095, de 26 de junho de 2025, 
a qual já garante condições de acolhimento digno e humanizado às mulheres nessas circunstâncias. Entretanto, além 
da necessária acomodação física separada, faz-se imprescindível contemplar a dimensão psicológica e emocional 
desse momento, marcado por intensa dor e fragilidade.
O acompanhamento psicológico especializado representa não apenas uma ação de cuidado em saúde, mas 
também uma medida de prevenção a agravos decorrentes do luto gestacional, como depressão pós-parto, ansiedade 
e outras condições que podem comprometer a saúde mental e social das mães e de suas famílias.
A inclusão dessa previsão no PPA alinha-se às diretrizes de promoção da saúde integral da mulher, fortalece as 
políticas públicas de atenção humanizada ao parto e nascimento, e reafirma o compromisso do Município de 
Votorantim com a proteção da dignidade da pessoa humana, princípio constitucional basilar.
Assim, a proposta ora apresentada busca garantir que os instrumentos de planejamento orçamentário 
contemplem de forma expressa o atendimento psicológico diferenciado, assegurando os recursos e as diretrizes 
necessários à efetividade da Lei n.º 3.095/2025 e à consolidação de uma política pública de saúde verdadeiramente 
humanizada.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador