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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 24 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS,
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“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
2 - Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA 0035 - TRANSFORMAÇÃO COMUNITARIA
OBJETIVO: Promover ações culturais, esportivas e comunitárias afins que incluam os cidadãos de forma equitativa
e igualitárias na sociedade.
Ampliar o acesso à políticas públicas adequadas para as crianças e adolescentes; jovens e adultos.
Implementar projetos que estimulem a criatividade, o pensamento crítico e a colaboração, como projetos de
pesquisa, atividades culturais e artísticas e esportivas.
Fortalecer a economia criativa, a memória e a diversidade cultural, valorizando a arte e culturas em todas suas
formas de expressão.
Ampliar o acesso ao esporte e às atividades físicas, com foco na formação, no desenvolvimento cognitivo, motor e
na qualidade de vida.
Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção de pessoas em vulnerabilidade
social.
Promover eventos esportivos e culturais integrados.
Inclusão de atividades específicas no dia 20 de junho, como palestras, reuniões solenes ou não, debates,
simpósios, encontros, conferências, fóruns, audiências, círculos de estudos, campanhas, comemorações, painéis,
workshops, solenidades, homenagens, entre outras atividades semelhantes, em comemoração e valorização ao “Dia do
Profissional de Segurança Privada”, conforme o disposto no art. 3º, da LEI ORDINÁRIA N.º 3.096, DE 26 DE JUNHO
DE 202, a qual Institui o Dia do Profissional de Segurança Privada no âmbito do município.
..........................................................................................................................................................................................”.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva tem por objetivo reforçar e dar maior efetividade ao disposto no artigo 3º da Lei
Ordinária nº 3.096, de 26 de junho de 2025, que institui o “Dia do Profissional de Segurança Privada” no âmbito do
Município de Votorantim.
O referido artigo trata da valorização do profissional de segurança privada, reconhecendo a importância de sua
atuação na preservação da ordem, da segurança e do bem-estar da sociedade. A emenda ora apresentada busca
consolidar essa valorização, promovendo medidas que incentivem o reconhecimento social e profissional desses
trabalhadores, além de estimular políticas de capacitação, qualificação e melhoria das condições de trabalho.
Acredita-se que a valorização formal do profissional de segurança privada, por meio da efetivação do art. 3º,
contribui não apenas para o fortalecimento da categoria, mas também para a promoção de uma sociedade mais
segura e consciente da importância destes profissionais no cotidiano municipal.
Diante do exposto, a aprovação desta Emenda Aditiva é medida que se impõe, garantindo que o espírito da lei
seja plenamente atendido e que o profissional de segurança privada receba o devido reconhecimento que a sua
atividade requer.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador