materia nº 28/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 25 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, 
PÁGINA 11 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
3 - Câmara Municipal De Votorantim
PROGRAMA 3001 - MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA
OBJETIVO: Manutenção da Câmara Municipal;
Reforma e adequação do Estacionamento da Câmara Municipal (projeto executivo aprovado);
Ampliação da sala que abriga o arquivo morto;
Adequação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.
Inclusão de projeto para a construção de um novo prédio para a instalação da Câmara Municipal de Votorantim.
..........................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda propõe a inclusão de projeto para a construção de um novo prédio destinado à instalação da 
Câmara Municipal de Votorantim, assegurando autonomia administrativa, melhor funcionalidade e atendimento 
adequado à população.
O prédio atualmente utilizado, construído sobre o estacionamento da Prefeitura, apresenta limitações de espaço 
e infraestrutura, dificultando a realização das atividades legislativas, o acesso do público, o funcionamento das 
comissões e sessões plenárias, além de gerar desafios de segurança e mobilidade interna.
A construção de um novo edifício permitirá:
1. Autonomia institucional e administrativa, separando o Legislativo das dependências da Prefeitura;
2. Melhoria da acessibilidade e do atendimento ao público, garantindo conforto e segurança para cidadãos, 
vereadores e servidores;
3. Adequação das instalações às normas de segurança e legislação vigente, incluindo requisitos do Corpo de 
Bombeiros;
4. Valorização do patrimônio público e fortalecimento da visibilidade institucional, ao dispor de espaço 
planejado para atividades legislativas e administrativas.
Dessa forma, a emenda reforça os objetivos do Programa 3001 – Manutenção e Ação Legislativa, promovendo 
melhorias estruturais, segurança, eficiência e autonomia, essenciais para o pleno funcionamento da Câmara 
Municipal de Votorantim.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador