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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 26 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS,
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ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
2 - Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA 0030 - TRANSFORMAÇÃO INTEGRADA E INOVADORA
OBJETIVO: Conectar as Secretarias, ampliar e qualificar a gestão, os serviços públicos e as políticas
governamentais, para a sociedade e a administração pública, apoiando e potencializando a inovação e a
recuperação da vocação industrial do Município.
Buscar verbas em programas nas esferas estadual, federal e nos organismos internacionais, por meio de um grupo
especializado na captação de recursos e elaboração de projetos.
Ampliar continuamente o aperfeiçoamento das capacidades administrativas visando prestar serviços públicos de
qualidade para a população, com o fortalecimento da cooperação entre os entes federativos e paraestatais.
Promover as potencialidades municipais no que tange ao desenvolvimento urbano, turístico e econômico.
Planejar o desenvolvimento urbano disruptivo.
Celebrar PPP - Parcerias Público-Privada.
Fomentar a formação e capacitação profissional dos setores da economia.
Otimizar os trabalhos internos com base na gestão por competência e capacitação tecnológica dos servidores
públicos.
Ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres e adaptação às mudanças climáticas.
Fortalecer a segurança pública cidadã e integrada, articulando prevenção e uso qualificado da ação policial.
Estruturar a Defesa Civil.
Promover licitação pública para serviço terceirizado de guincho e pátio de recolhimento de veículos em situação
de abandono em vias públicas do município de Votorantim.
Inclusão de uma Base Integrada de Segurança Pública, atendendo necessidade da Polícia Militar e Guarda Civil
Municipal, reestruturando a estrutura já existente no Terminal de Ônibus existente na Av. Newton Vieira Soares,
em frente à Câmara Municipal, a fim de trazer maior sensação de segurança aos munícipes que utilizam o terminal,
bem como os usuários da praça e da pista de skate existentes no Local.
..........................................................................................................................................................................................”.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda propõe a realização de licitação pública para contratação de serviço terceirizado de guincho
e pátio de recolhimento de veículos em situação de abandono em vias públicas do município de Votorantim, em
consonância com o Programa 0030 – Transformação Integrada e Inovadora.
Veículos abandonados nas vias públicas comprometem a mobilidade urbana, a segurança viária, a estética das
ruas e a saúde pública, além de poderem servir como abrigo para práticas ilícitas, prejudicando a segurança da
população. A ação prevista nesta emenda está em conformidade com o Código de Posturas de Votorantim (Lei nº
1.903), que estabelece normas para a manutenção da ordem, limpeza e conservação das vias públicas.
A execução desta medida possibilitará:
1. Regularização do espaço urbano, garantindo ruas mais seguras e organizadas;
2. Fortalecimento da segurança pública, ao reduzir pontos de risco e facilitar o trabalho de patrulhamento;
3. Eficiência administrativa, com a implementação de serviço terceirizado especializado, diminuindo a
sobrecarga da máquina pública;
4. Transparência e legalidade, por meio de processos licitatórios e registro formal dos veículos recolhidos;
5. Valorização da cooperação intersecretarial, integrando ações das Secretarias de Mobilidade, Segurança,
Urbanismo e Fazenda, em linha com os objetivos do Programa 0030;
6. Geração de receita e destinação adequada, por meio de devolução ao proprietário ou leilão público dos
veículos inservíveis, fortalecendo o patrimônio municipal.
Uma Base Integrada de Segurança Pública nas dependências já existentes no Terminal de Ônibus localizado na
Avenida Newton Vieira Soares, em frente à Câmara Municipal de Votorantim. O espaço conta atualmente com
estrutura de alvenaria, banheiros e área destinada a comércio, mas encontra-se em situação de abandono.
A reestruturação desse equipamento público, com a destinação de uma base para atendimento conjunto da
Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal, trará significativa melhora na sensação de segurança para os munícipes
que utilizam diariamente o terminal, além de beneficiar diretamente os frequentadores da praça e da pista de skate
existentes no local.
A medida está alinhada aos objetivos do Programa 0030 – Transformação Integrada e Inovadora, especialmente
no que tange ao fortalecimento da segurança pública cidadã e integrada, bem como à otimização da utilização dos
espaços públicos urbanos. A ação também contribui para a valorização da região central, incentivando o uso
qualificado dos equipamentos públicos e reforçando a cooperação entre diferentes órgãos da administração.
Dessa forma, a emenda contribui para a inovação na gestão urbana, a melhoria da qualidade de vida da
população e o fortalecimento da segurança pública, atendendo aos princípios de eficiência, legalidade e integração
previstos no PPA.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador