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materia nº 29/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaEmenda Aditiva nº 26 ao Projeto de Lei Ordinária n° 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
native_id22199

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 38ª Sessão Ordinária, realizada em: 04/11/2025, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2025-10-30 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária de 04/10/2025.
2025-10-30 Aguardando Parecer — —
2025-09-30 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico.
2025-09-30 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 33ª S.O. (30/09/2025).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T13:39:09.761043-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 26 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, 
PÁGINA 1 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
2 - Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA 0030 - TRANSFORMAÇÃO INTEGRADA E INOVADORA
OBJETIVO: Conectar as Secretarias, ampliar e qualificar a gestão, os serviços públicos e as políticas 
governamentais, para a sociedade e a administração pública, apoiando e potencializando a inovação e a 
recuperação da vocação industrial do Município.
Buscar verbas em programas nas esferas estadual, federal e nos organismos internacionais, por meio de um grupo 
especializado na captação de recursos e elaboração de projetos.
Ampliar continuamente o aperfeiçoamento das capacidades administrativas visando prestar serviços públicos de 
qualidade para a população, com o fortalecimento da cooperação entre os entes federativos e paraestatais.
Promover as potencialidades municipais no que tange ao desenvolvimento urbano, turístico e econômico.
Planejar o desenvolvimento urbano disruptivo.
Celebrar PPP - Parcerias Público-Privada.
Fomentar a formação e capacitação profissional dos setores da economia.
Otimizar os trabalhos internos com base na gestão por competência e capacitação tecnológica dos servidores 
públicos.
Ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres e adaptação às mudanças climáticas.
Fortalecer a segurança pública cidadã e integrada, articulando prevenção e uso qualificado da ação policial.
Estruturar a Defesa Civil.
Promover licitação pública para serviço terceirizado de guincho e pátio de recolhimento de veículos em situação 
de abandono em vias públicas do município de Votorantim.
Inclusão de uma Base Integrada de Segurança Pública, atendendo necessidade da Polícia Militar e Guarda Civil 
Municipal, reestruturando a estrutura já existente no Terminal de Ônibus existente na Av. Newton Vieira Soares, 
em frente à Câmara Municipal, a fim de trazer maior sensação de segurança aos munícipes que utilizam o terminal, 
bem como os usuários da praça e da pista de skate existentes no Local.
..........................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda propõe a realização de licitação pública para contratação de serviço terceirizado de guincho 
e pátio de recolhimento de veículos em situação de abandono em vias públicas do município de Votorantim, em 
consonância com o Programa 0030 – Transformação Integrada e Inovadora.
Veículos abandonados nas vias públicas comprometem a mobilidade urbana, a segurança viária, a estética das 
ruas e a saúde pública, além de poderem servir como abrigo para práticas ilícitas, prejudicando a segurança da 
população. A ação prevista nesta emenda está em conformidade com o Código de Posturas de Votorantim (Lei nº 
1.903), que estabelece normas para a manutenção da ordem, limpeza e conservação das vias públicas.
A execução desta medida possibilitará:
1. Regularização do espaço urbano, garantindo ruas mais seguras e organizadas;
2. Fortalecimento da segurança pública, ao reduzir pontos de risco e facilitar o trabalho de patrulhamento;
3. Eficiência administrativa, com a implementação de serviço terceirizado especializado, diminuindo a 
sobrecarga da máquina pública;
4. Transparência e legalidade, por meio de processos licitatórios e registro formal dos veículos recolhidos;
5. Valorização da cooperação intersecretarial, integrando ações das Secretarias de Mobilidade, Segurança, 
Urbanismo e Fazenda, em linha com os objetivos do Programa 0030;
6. Geração de receita e destinação adequada, por meio de devolução ao proprietário ou leilão público dos 
veículos inservíveis, fortalecendo o patrimônio municipal.
Uma Base Integrada de Segurança Pública nas dependências já existentes no Terminal de Ônibus localizado na 
Avenida Newton Vieira Soares, em frente à Câmara Municipal de Votorantim. O espaço conta atualmente com 
estrutura de alvenaria, banheiros e área destinada a comércio, mas encontra-se em situação de abandono.
A reestruturação desse equipamento público, com a destinação de uma base para atendimento conjunto da 
Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal, trará significativa melhora na sensação de segurança para os munícipes 
que utilizam diariamente o terminal, além de beneficiar diretamente os frequentadores da praça e da pista de skate 
existentes no local.
A medida está alinhada aos objetivos do Programa 0030 – Transformação Integrada e Inovadora, especialmente 
no que tange ao fortalecimento da segurança pública cidadã e integrada, bem como à otimização da utilização dos 
espaços públicos urbanos. A ação também contribui para a valorização da região central, incentivando o uso 
qualificado dos equipamentos públicos e reforçando a cooperação entre diferentes órgãos da administração.
Dessa forma, a emenda contribui para a inovação na gestão urbana, a melhoria da qualidade de vida da 
população e o fortalecimento da segurança pública, atendendo aos princípios de eficiência, legalidade e integração 
previstos no PPA.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador

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