materia nº 30/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 27 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, 
PÁGINA 3 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
2 - Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA 0031 - TRANSFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL ESTRATÉGICA
OBJETIVO: Prover e gerir recursos financeiros e aperfeiçoar a gestão municipal sob a ótica de Governo Digital de 
modo a assegurar a prestação de serviços públicos e os investimentos do município para modernizar processos e 
fortalecer capacidades governamentais.
Implantar e manter processos digitais.
Otimizar os trabalhos internos com base na gestão por competência e capacitação tecnológica dos servidores 
públicos.
Capacitação dos Recursos Humanos.
Promover o acesso à informação e comunicação ao cidadão.
Assegurar o cumprimento das leis fiscais por meio da fiscalização tributária efetiva e eficiente.
Garantir a transparência e organização financeira.
Executar a dívida ativa.
Monitorar e avaliar a gestão do gasto público.
Adotar políticas de educação fiscal como forma de promover o equilíbrio das contas públicas.
Continuar a regularização fundiária, garantindo título de propriedade em situações de posse precária e melhoria 
nas condições de moradia.
Com o intuito de “Promover o acesso à informação e comunicação ao cidadão”, conforme descrito nos objetivos do 
Programa, desenvolva e disponibilize o carnê de IPTU, carnê da coleta de lixo, ISS e outros documentos dessa 
natureza em Brille, a fim de assegurar tais informações aos munícipes portadores de deficiência visual.
..........................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda aditiva tem como objetivo atender ao disposto no Programa 0031 – Transformação 
Governamental Estratégica, especificamente no que se refere à promoção do acesso à informação e comunicação ao 
cidadão.
Considerando a necessidade de inclusão e acessibilidade para todos os munícipes, propõe-se o desenvolvimento 
e disponibilização do carnê de IPTU, carnê da coleta de lixo, ISS e outros documentos dessa natureza em formato 
Brille, garantindo que os cidadãos portadores de deficiência visual tenham acesso pleno às informações relacionadas 
ao tributo municipal.
Tal medida reforça o compromisso da administração municipal com a transparência, a cidadania e a inclusão 
social, assegurando que o exercício da cidadania não seja limitado por barreiras de acessibilidade. Além disso, a 
iniciativa contribui para a promoção da igualdade de oportunidades e para o atendimento de direitos previstos na 
legislação vigente referente às pessoas com deficiência.
Dessa forma, a inclusão desta ação no Programa 0031 se justifica plenamente, pois contribui para uma gestão 
pública mais eficiente, transparente e socialmente responsável, em consonância com os objetivos estratégicos do 
município.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador