materia nº 31/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 28 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, 
PÁGINA 12 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
5 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOTORANTIM
PROGRAMA 0033- TRANSFORMAÇÃO EM SAUDE E BEM-ESTAR
OBJETIVO: Fortalecer a atenção primária e a atenção especializada, com vistas à
universalização do acesso, à abrangência do cuidado integral, à promoção da saúde, à 
prevenção de doenças e agravos e à redução de desigualdades sociais.
Intensificar a transformação digital para ampliar a agilidade e a capacidade de entrega
de resultados à população.
Implementar medidas preventivas à saúde, por intermédio de iniciativas de vida saudável. 
Fortalecer a valorização profissional e melhorar a qualidade de vida e as condições de
saúde dos profissionais de saúde.
Restruturação do acesso da população aos medicamentos, insumos estratégicos e serviços 
farmacêuticos, qualificando a assistência farmacêutica.
Reestruturar e fortalecer o acesso da população à saúde pública de qualidade por meio do
fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Implantação de prontuário eletrônico interligado (clínicas, ubs e hospitais)
..........................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa 
Transformação em Saúde e Bem-estar que é tão central e transversal, sinaliza que as emendas individuais 
parlamentares são vistas como parte integrante e colaborativa do processo de desenvolvimento municipal.
A inclusão desse objetivo de Implantar o prontuário eletrônico interligado com clínicas, unidades de 
básicas de saúde (UBS) e hospitais, justifica-se pela necessidade de modernizar e integrar o sistema de saúde 
municipal, integrar o sistema de saúde municipal, garantindo maior eficiência, diminução de custos, agilidade e 
segurança nas informações dos pacientes.
A fragmentação dos registros de atendimento dificulta o acompanhamento contínuo de saúde do cidadão, gera 
retrabalho para as equipes médicas e pode comprometer a qualidade do diagnóstico e do tratamento. A implantação 
de um prontuário eletrônico unificado permitirá o acesso em tempo real às informações clínicas, assegurando 
histórico completo de consultas, exames, prescrições e procedimentos realizados em toda a rede de saúde.
A inclusão deste objetivo no Plano Plurianual significa avança na informatização do SUS municipal, 
promovendo uma saúde mais eficiente, transparente, resolutiva e centrada no cidadão.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador