materia nº 32/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 29 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, 
PÁGINA 14 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
6 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VOTORANTIM
PROGRAMA 0034- TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA
OBJETIVO: Qualificar os serviços de assistência às famílias vulneráveis, por meio de ações
integradas e inter setoriais, visando à modernização da gestão no âmbito do
planejamento, empregabilidade, logística, parcerias, competências e responsabilidades, 
na perspectiva dos direitos sociais, da garantia de acesso de qualidade e da promoção de 
modos de vida saudáveis.
Ampliar o acesso à políticas públicas adequadas para as crianças e adolescentes, jovens e 
idosos em estado de vulnerabilidade.
Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e ressocialização de
pessoas em situação de rua e dependência química.
Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a 
autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência.
Promover iniciativas de redução da extrema pobreza.
Promover a empregabilidade/ empreendedorismo de pessoas inscritas no Cadastro Único com
idade de 16 a 65 anos.
Criação da Casa dos Conselhos
Criação de abrigo para acolher mulher vitima de violência.
..........................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa 
Transformação da Sociedade por Meio da Promoção da Autossuficiência que é tão central e transversal, sinaliza que 
as emendas individuais parlamentares são vistas como parte integrante e colaborativa do processo de 
desenvolvimento municipal.
A criação da Casa dos Conselhos Municipais e da implantação de um abrigo para acolher mulheres 
vítimas de violência fundamenta-se na necessidade de fortalecer a participação social e ampliar a rede de proteção 
às pessoas em situação de vulnerabilidade.
A Casa dos Conselhos será um espaço estruturado para garantir melhores condições de funcionamento aos 
conselhos municipais, possibilitando reuniões, formações, debates e acompanhamento das políticas públicas, 
assegurando maior transparência, controle social e integração entre governo e sociedade civil.
Já a criação de um abrigo destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar responde a uma 
demanda urgente de proteção, garantindo acolhimento seguro, atendimento psicossocial, orientação jurídica e 
condições para reconstrução da autonomia e dignidade dessas mulheres, em consonância com a Lei Maria da Penha 
e com as diretrizes nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher.
Portanto, a inclusão dessas iniciativas no PPA representa um avanço na democratização das políticas públicas e 
na defesa dos direitos humanos, fortalecendo a cidadania, a proteção social e a promoção de uma sociedade mais 
justa, participativa e igualitária.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador