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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhores Vereadores,
Resolvemos acatar a recomendação do Parecer nº 86/2025-LNS da D. Procuradora desta
Casa de Leis e apresentar a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 099/25, na
forma do Art. 100, inciso 2°, do Regimento Interno, a fim de que o Projeto de Lei cumpra sua
finalidade.
Justifica-se a necessidade de uma Emenda, por orientação do supracitado Parecer, pois o
Art. 12 do projeto em análise impõe obrigação ao Conselho Municipal de Saúde (órgão
subordinado ao Poder Executivo) para acompanhar a execução do Programa, e o Tribunal de
Justiça Estadual decidiu pela inconstitucionalidade de artigo semelhante reproduzida in verbis:
“Quanto à atribuição do dever de fiscalização do cumprimento
da Lei prevista no art. 3º da lei combatida ao “Conselho
Municipal do Meio Ambiente” e “Fundo Municipal do Meio
Ambiente”, órgãos do Poder Executivo de Ubatuba, há que se
reconhecer, igualmente, afronta aos artigos 5º, 47, II, XIV e
XIX, “a” da Constituição Bandeirante, sendo vedado ao
Legislativo impor atribuições a órgãos do Poder Executivo,
tarefa reservada ao Alcaide. (TJSP, Órgão Especial, ADI nº
2257155- 40.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, j.
31/01/2024). Grifamos.”
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Relator
LUCÉLIA MATILDE FERRARI FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Presidente Membro
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 099, DE 2025.
Art. 1º Fica totalmente suprimido o Art. 12, renomeando o artigo subsequente do Projeto
de Lei Ordinária nº 099/25, que institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde
Bucal – PMAISB e as diretrizes para a melhoria e qualificação do atendimento odontológico no
âmbito do município de Votorantim.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Relator
LUCÉLIA MATILDE FERRARI FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Presidente Membro
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