materia nº 33/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 33º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO
RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes,
Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos
Santos, Roberto Henrique de Oliveira França e Rogério de Lima. Após a leitura de um trecho da Bíblia
Sagrada, passa-se ao Expediente. O Presidente solicita ao 2º Secretário vereador Ronaldo Furquim de
Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o vereador Roberto Henrique de
Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não havendo nenhuma retificação a ser
feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a solicitação do vereador Roberto
Henrique de Oliveira França, sendo a dispensa aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente
informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da Câmara Municipal. É lido o
seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº 0387/25-SEG/GP, que
encaminha os ofícios das respostas aos Requerimentos nº 288/25 ao 295/25 e às Indicações nº
748/25 ao 773/25, apresentados durante a 30º Sessão Ordinária, realizada em 9 de setembro de
2025. É lido o Expediente recebido de Diversos, conforme relacionado na pauta dos trabalhos. Passa-
se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº
115/25, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio
municipal — Praça “Carlos Amaral de Melo”: o Projeto de Lei Ordinária nº 116/25, de autoria do
vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a criação da Campanha permanente
socioeducativa denominada “Dê futuro, não dê esmolas”, com o objetivo de desestimular a prática de
dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa
prática, e a forma correta de ação para que se possa encaminhar os atendimentos sociais e humanitários
pelos especializados equipamentos no município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº
117/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre medidas de proteção e
garantia de direitos de crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade - TDAH, Altas Habilidades. Superdotação e demais condições atípicas,
no âmbito do município de Votorantim; a Emenda Supressiva nº 01, de autoria da Comissão de
Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 099/25 que institui o Programa Municipal de Atenção Integral
à Saúde Bucal — PMAISB e as diretrizes para a melhoria e qualificação do atendimento odontológico
no âmbito do município de Votorantim; a Emenda Supressiva nº 01, de autoria do vereador Rodrigo
de Melo Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim; as Emendas Aditivas nº 05 e 06, de
autoria do vereador José Antonio de Oliveira, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim; as
Emendas Aditivas nº 07, 08, 09, 10, 11 e 12, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a
2029 para o Município de Votorantim; as Emendas Aditivas nº 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, de
autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao Projeto de/Dei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 p Município de Votorantim; as Ee
REA
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Aditivas nº 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 de autoria do vereador Rogério de Lima, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o
Município de Votorantim; as Emendas Aditivas nº 28 e 29, de autoria do vereador Daniel Moreira e
Souza, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim; a Emenda Substitutiva nº 02, de autoria do
vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/25 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências; a Emenda Aditiva nº 02,
de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/25 que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências; o Projeto de
Decreto Legislativo nº 03/25, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a
concessão do Título de "Honra ao Mérito" à Senhora Luciane Nunes de Oliveira Souza; o Projeto de
Decreto Legislativo nº 04/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre a concessão
do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Raimundo Lopes da Costa; e a Moção nº 06/25, de
autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, DE APELO ao Governo do Estado de São Paulo,
manifestando de forma clara, posição contrária ao fechamento de salas de aula no período noturno das
escolas estaduais e solicitando que o Governo do Estado de São Paulo reavalie essa decisão,
promovendo um amplo debate com os representantes da sociedade civil, pais e alunos afetados,
garantindo que os interesses da população sejam respeitados. O Senhor Presidente lembra a todos que,
de acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos
projetos apresentados é de 10 (dez) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária. São
lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nº: 109/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, pelo
falecimento da Senhora Celina Oliveira de Souza; 110/25 do vereador Luiz Carlos dos Santos, pelo
falecimento do Senhor José Marques; 111/25 do vereador Luiz Carlos dos Santos, pelo falecimento
do Senhor Hélio Gomes; 112/25 do vereador Luiz Carlos dos Santos, pelo falecimento da Senhora
Euclidia Barbosa Soares; 113/25 dos vereadores Daniel Moreira e Souza e Luciano Santos da Costa,
pelo falecimento do Jovem Kaike Alexandre Sampaio do Arte da Silva; 114/25 do vereador Luiz
Carlos dos Santos, pelo falecimento da Senhora Sheila Aparecida de Medeiros; 115/25 do vereador
Luiz Carlos dos Santos, pelo falecimento do Senhor Antonio Barbosa da Silva; e o 116/25 do
vereador Luiz Carlos dos Santos, pelo falecimento do Senhor Welington Amorim Pereira. O
vereador Luiz Carlos dos Santos pede a palavra e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de
profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria Vilma de Amorim Pedroso. O vereador José
Antonio de Oliveira pede a palavra e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo
pesar pelo falecimento do Senhor Alexandre Convento de Queiroz. O vereador Ronaldo Furquim de
Camargo pede a palavra e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo
falecimento da Senhora Tereza Maria do Nascimento. O Senhor Presidente solicita um minuto de
silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento Especial nº
024/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Luiz Carlos dos Santos, Rogério de Lima, Fernando
Ribeiro Fernandes, Roberto Henrique de Oliveira França, Lucélia Matilde Ferrari e Ronaldo Furquim
de Camargo. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento
Especial nº 025/25. Fazem uso da palavr; ereadores Ronaldo Furquim de Camargo e Luciano
Santos da Costa. Posto em votação, é a p por unanimidade. Os vereadores Fernando Ribeiro
Fernandes e Luiz Carlos dos Santos auge
é do Plenário por alguns instantes com a autorização do
pe
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Presidente. Entra em discussão o Requerimento nº 310/25 cuja discussão foi transferida na
32º Sessão Ordinária. Fazem uso da palavra, os vereadores José Antonio de Oliveira, Roberto
Henrique de Oliveira França e Rogério de Lima. Posto em votação, é aprovado por unanimidade,
registrando-se a ausência dos vereadores Luiz Carlos dos Santos e Ronaldo Furquim de Camargo.
Entra em discussão o Requerimento nº 317/25. Faz uso da palavra, o vereador Luciano Santos da
Costa. O vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário e o vereador Ronaldo Furquim de
Camargo adentra ao Plenário. Posto em votação, o Requerimento nº 317/25 é aprovado por
unanimidade, registrando-se a ausência dos vereadores José Antonio de Oliveira e Luiz Carlos dos
Santos. Entra em discussão o Requerimento nº 318/25. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes
ausenta-se do Plenário. Fazem uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e o vereador
Roberto Henrique de Oliveira França. O vereador Diego de Paiva Nunes ausenta-se do Plenário.
Adentra ao Plenário o vereador Luiz Carlos dos Santos. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se a ausência dos vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro
Fernandes e José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 319/25. Faz uso da
palavra, o vereador Rogério de Lima. Adentram ao Plenário os vereadores Fernando Ribeiro
Fernandes e José Antonio de Oliveira. Também faz uso da palavra na discussão do Requerimento nº
319/25, os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador Diego de Paiva Nunes.
Adentra ao Plenário, o vereador Diego de Paiva Nunes. Entra em discussão o Requerimento nº
320/25. Faz uso da palavra, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade. A vereadora Lucélia Matilde Ferrari ausenta-se do Plenário. Entra em
discussão o Requerimento nº 321/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Fernando Ribeiro
Fernandes e Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade,
registrando-se a ausência da vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Entra em discussão o Requerimento
nº 322/25. Adentra ao Plenário, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Faz uso da palavra, o vereador
Daniel Moreira e Souza. Ausenta-se do Plenário, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Também
fazem uso da palavra, os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e Rogério de Lima. O
vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Também faz uso da palavra, na discussão do
Requerimento nº 322/25, o vereador Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado
por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José
Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 323/25. Posto em votação, sem debates,
é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro
Fernandes e José Antonio de Oliveira. O Senhor Presidente pede ao senhor Vice-Presidente, vereador
Rogério de Lima para que assuma a Presidência dos trabalhos da Sessão e ausenta-se do Plenário, por
alguns instantes. Entra em discussão o Requerimento nº 324/25. Fazem uso da palavra, os vereadores
Roberto Henrique de Oliveira França e Diego de Paiva Nunes. O vereador Rodrigo de Melo Kriguer
adentra ao Plenário. Posto em votação, o Requerimento nº 324/25 é aprovado por unanimidade,
registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira.
Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume
a Presidência dos trabalhos da Sessão. Adentra ao Plenário A yéyeador Fernando Ribeiro Fernandes. As
Indicações nº. 834/25 ao 864/25 serão en Prefeito Municipal sem a leitura,
após a aprovação do Plenário. Esgotadas as matérias gnte passa-se à Ordem do Dia. O
bi) F
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia os Projetos e os Pareceres do Jurídico e das Comissões
de Mérito das matérias em pauta e que a votação das referidas matérias seja feita em bloco. Posto em
votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. O vereador José Antonio de
Oliveira adentra ao Plenário. Após a leitura dos pareceres, entram em discussão as seguintes matérias:
Projeto de Lei Ordinária nº 087/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França,
que altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 2705, de 22 de maio de 2019; Projeto de Lei
Ordinária nº 088/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, que institui a Política Municipal de
Prevenção e Combate à Adultização Infantil no âmbito do município de Votorantim; Projeto de Lei
Ordinária nº 092/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer. que institui a Política de
Atendimento Humanizado "Acolhe Mulher" e dispõe sobre o direito de opção por atendimento
realizado por profissionais de saúde do sexo feminino às mulheres vítimas de violência no âmbito da
rede pública municipal de saúde, fazendo uso da palavra, o vereador Rodrigo de Melo Kriguer, sob a
Presidência momentânea do vereador Rogério de Lima; Projeto de Lei Ordinária nº 097/25, de
autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a inclusão em locais
públicos frequentados por crianças e adolescentes a instalação de placas referentes ao Disque
Denúncia de crimes de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do
município de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº 103/25, de autoria do vereador Rogério de
Lima, que dispõe sobre a criação de campanhas municipais permanentes de prevenção a doenças
crônicas não transmissíveis - DCNTSs, com ênfase em hipertensão, diabetes e obesidade, no âmbito do
Município de Votorantim; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 105/25, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a implantação de dispositivo de segurança preventiva, determinado
“Botão do Pânico”, para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Votorantim, e dá
outras providências. Postos em votação, em bloco, os referidos projetos são aprovados por
unanimidade. Esgotadas a matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da
mesma os vereadores: Luiz Carlos dos Santos, Fernando Ribeiro Fernandes, Lucélia Matilde Ferrari,
Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência do vereador Rogério de Lima), Ronaldo Furquim de
Camargo e Diego de Paiva Nunes. O vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos
trabalhos. Também fazem uso da Palavra Livre, os veadores Rogério de Lima e Roberto Henrique de
Oliveira França. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor
Presidente encerra a presente Sessão; e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que
será realizada em dia e horário regimental, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, a
seguinte matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 106/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
institui o Programa “Adote Votorantim”, que dispõe sobre a adoção de praças, parques, áreas verdes,
canteiros, rotatórias e demais bens públicos muni i
jpas e dá outras
Presidente
LUCIANO DA COSTA RONALDO reg DE CAMARGO
o rio 2º Sécretário