materia nº 7/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/25
Art. 1º Inclui o Parágrafo único ao Art. 14 do Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências, com a 
seguinte redação:
“Art. 14 ..................................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 
22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de horas 
extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal; 
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública; 
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino; 
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente 
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder."”.
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JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa reestabelecer o Parágrafo Único do Art. 14, que foi suprimido do 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A manutenção deste 
dispositivo é de crucial importância para a gestão fiscal responsável e para o cumprimento dos 
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar Federal nº 101/2000.
O Parágrafo Único estabelece uma vedação à contratação de horas extras quando o Município 
atinge o limite prudencial de despesas com pessoal. Esta medida representa um importante 
mecanismo de controle e prudência orçamentária, garantindo que, em momentos de maior pressão 
fiscal, a administração municipal adote posturas que priorizem a estabilidade financeira e a 
sustentabilidade dos gastos públicos.
É fundamental ressaltar que a proposta não visa engessar a administração pública, mas sim 
dotá-la de instrumentos para a gestão consciente dos recursos. As exceções previstas no próprio 
parágrafo garantem a flexibilidade necessária para o atendimento de situações inadiáveis e 
essenciais, como emergências, calamidades públicas, demandas da saúde básica, manutenção de 
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atividades educacionais mínimas e outros casos de relevante interesse público, devidamente 
autorizados.
Dessa forma, a reintrodução do Parágrafo único ao Art. 14 fortalece o compromisso com a 
boa gestão fiscal, a responsabilidade com o dinheiro público e a preservação da capacidade de 
investimento do município, sem comprometer o atendimento às necessidades urgentes da população.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de setembro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador