CRS do
E SAS
Sã nais
9,
Câmara Municipal de Votorantim
Projeto de Lei nº 38/81
Autoria do Senhor Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar e dá outras
providencias
Prefeitura Municipal de Votorantim
«CAPITAL DO CIMENTO»
Estado de São Paulo
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0f. nº 261/81-C.M,
Votorantim, 23 de outubro de 1981.
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vos
sa Excelência, o anexo projeto de lei, que trata
de abertura de crédito adicional suplementar no
valor de cr$ 13.023.000,00 (treze milhoes e vinte
e três mil cruzeiros), mediante a anulação de di
versas dotações orçamentárias.
Esta iniciativa tornou-se imperio
sa, em virtude do reajustamento de vencimentos que
a Prefeitura Municipal concedeu aos funcionarios
e servidores a partir do dia 01 de julho do cor
rente; bem como em razao das elevações do preço
dos combustíveis e demais materiais de consumo |,
dos encargos diversos e serviços de terceiros, fa
tos que nestes últimos meses, absorveram as ver
bas que havíamos dotado, no orçamento vigente.
Desnecessário, dizer, que esta Mu
nicipalidade, nao poderia deixar de reajustar os
vencimentos de seus funcionários e servidores, a
exemplo de outras esferas no serviço público, co
mo acontece na iniciativa privada, amenizando os
efeitos da inflação acelerada que a todos afeta '
indistintamente.
E para o empenho dos referidos en
cargos, atê o final do exercício, outro recurso
não houve, senao sacrificar algumas verbas orça
mentárias, conforme exposto no referido projeto.
Face as razões que nos impelíram
esta propositura, nossa confiança é a de que a
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mesma seja recebida e aprovada, solicitando que a
sua apreciação seja feita nos têrmos do artigo 26,
parâgrafo 19 da Lei Orgânica dos Municípios.
Valemo-nos do ensejo, para apresen
tar a Vossa Excelência e dignos Vereadores, a nossa
elevada estima e consideração.
Atexciosamente
LAZARÁ DE IEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ MOACIR ABBAD
Dignissimo Presidente da
Câmara Municipal de
VOTORANTIM
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PROJETO DE LEI Nº 38 /81
Dispoe sobre abertura de Crê
dito Adicional Suplementar e
da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA
E EU, LÁZARO DE GOES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um Crédito Adício
nal no valor de cr$ 13.023.000,00 (treze milhões e
vinte e três mil cruzeiros) suplementar às seguin
tes verbas orçamentárias:
DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Vencimentos e Outros
3.1 3111 1058323 2 15 480.000,00
SEÇÃO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Vencimentos e Outros
3.2 3111 1058323 2 17 1.400.000,00
GARAGEM, OFICINAS E SERVIÇOS GERAIS
Vencimentos e Outros
3.4 3111 0307021 2 23 250.000,00
Combustíveis, Peças e Outros
* 3.4 3120 0307021 2 24 2.200.000,00
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Outros Serviços e Encargos
4.0 3132 0307020 2 29 100.000,00
DIRETORIA ADMINISTRATIVA INTERNA
Vencimentos e Outros
4.1 3111 0307021 2 31 545.000,00
SEÇÃO DE EXPEDIENTE
Vencimentos e Outros
4.2 3111 0308030 2 33 125.000,00
SEÇÃO DO PESSOAL
Vencimentos e Outros
4.3 3111 0307021 2 35 115.000,00
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PATRIMÔNIO E ARQUIVO
Vencimentos e Outros
4.4 3111 0307021 2 37 250.000,00
SEÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
PARQUES E JARDINS
Vencimentos e Outros
4.6 3111 1060323 2 46 1.000.000,00
ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Inamps e ts
4.7 3113 1582494 2 51 1.550.000,00
Inativos
4.7 3251 1582494 2 52 210.000,00
Pensionistas
4.7 3252 1582494 2 53 45.000,00
Salário Família à Estatutários
4.7 3253 1582494 2 54 25.000,00
Salário Família aos CLT
4.7 3256 1582494 2 55 370.000,00
DIRETORIA DA RECEITA
Vencimentos e Outros
5.1 3111 0308030 2 61 98.000,00
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
Vencimentos e Outros
5.2 3111 0308030 2 63 460.000,00
SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
Vencimentos e Outros
5.5 3111 0307021 2 68 90.000,00
COORD. EDUC. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Vencimentos e Outros
- 6.0 3111 0307020 2 72 140.000,00
PRÊ-ESCOLAS
Vencimentos e Outros
6.4 3111 0842190 2 84 2.590.000,00
DIRETORIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Vencimentos e Outros
6.5 3111 1375428 2 86 980.000,00
TOTAL: 13.023.000,00
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Art. 29 - Os recursos para cobertura do
presente credito no valor de
er$ 13.023.000,00 (treze milhões e vinte e três mil
cruzeiros) serao fornecidos pela anulação parcial
das seguintes verbas orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
Remuneração de Serviços Pessoais
2.0 3131 0309020 2 04 100.000,00
COORD.VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Vencimentos e Outros
3.0 3111 1007020 2 11 1.000.000,00
COORD.VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Remuneração de Serviços Pessoais
3.0 3131 1007020 2 13 10.000,00
Equipamentos e Material Permanente
3.0 4120 1007020 1 02 50.000,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
Vencimentos e Outros
3.3 3111 1688534 2 20 770.000,00
Equipamentos e Material Permanente
3.3 4120 1688534 1 05 384.000,00
GARAGEM, OFICINAS E SERVIÇOS GERAIS
Equipamentos e Material Permanente
3.4 4120 0307021 1 06 863.000,00
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Vencimentos e Outros
4.0 3111 0307020 2 26 100.000,00
Diversos Materiais de Consumo
4.0 3120 0307020 2 27 140.000,00
Remuneração de Serviços Pessoais
4.0 3131 0307020 2 28 10.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores
4.0 3192 0307020 2 30 10.000,00
Equipamentos e Material Permanente
4.0 4120 0307020 1 07 85.000,00
DIRETORIA ADMINISTRATIVA EXTERNA
Vencimentos e Outros
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4.5 3111 0307021 2 38 214.000,00
SEÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
LIMPEZA PÚBLICA
Vencimentos e Outros
4.6 3111 1060323 2 40 1.000.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Mat.Subst. na Rede de Iluminação
4.6 3120 1060327 2 44 180.000,00
Fornecimentos de Energia Elétrica e Outros
4.6 3132 1060327 2 45 1.724.000,00
Ampl.Rede Ilum.Pública e Domiciliar
4.6 4110 1060327 1 08 250.000,00
ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Juros da Divida Contratada
4.7 3261 1376033 2 49 30.000,00
Amortização da Dívida Contratada
4.7 4351 1376033 1 09 2.000.000,00
COORDENADORIA DAS FINANÇAS
Vencimentos e Outros
5.0 3111 0308020 2 57 170.000,00
Diversos Materiais de Consumo
5.0 3120 0308020 2 58 50.000,00
Remuneração de Serviços Pessoais
5.0 3131 0308020 2 59 500.000,00
Outros Serviços e Encargos
5.0 3132 0308020 2 60 450.000,00
Equipamentos e Materiais Permanentes
5.0 4120 0308020 1 10 130.000,00
DIRETORIA DA RECEITA
Diversos Materiais de Consumo
5.1 3120 0308030 2 62 100.000,00
DIRETORIA DA CONTABILIDADE
Vencimentos e Outros
5.3 3111 0308032 2 64 270.000,00
SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
Diversos Materiais de Consumo
5.5 3120 0307021 2 69 15.000,00
EMPENHO, CONTROLE CONTÁBIL E TESOURARIA
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Diversos Materiais de Consumo
5.6 3120 0308032 2 71 10.000,00
COORD. EDUC., SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Diversos Materiais de Consumo
6.0 3120 0307020 2 73 25.000,00
Remuneração de Serviços Pessoais
6.0 3131 0307020 2 74 10.000,00
Equipamentos e Material Permanente
6.0 4120 0307020 1 11 9.000,00
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
Outros Serv.Enc.Alug.Passes Escolares,Mat.Escolar
6.1 3132 0842188 2 78 120.000,00
Construção e Ampliação de Escolast.1
6.1 4110 0842188 1 12 1.023.000,00
DIFUSÃO CULTURAL E RECREAÇÃO
Diversos Materiais de Consumo
6.2 3120 0848247 2 80 100.000,00
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Vencimentos e Outros
6.3 3111 0842188 2 82 470.000,00
PRÉ-ESCOLAS
Equipamentos e Material Permanente
6.4 4120 0842190 1 14 41.000,00
DIRETORIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Hosp.Gêmeos, Outros Serv. e Encargos
6.5 3132 1375428 2 88 220.000,00
PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
Vencimentos e Outros
6.6 3111 1375428 2 89 200.000,00
Medicamentos e Outros
6.6 3120 1375428 2 90 30.000,00
Serviços Medicos e Outros
6.6 3131 1375428 2 91 160.000,00
TOTAL: 13.023.000,00
Art. 39 - As despesas decorrentes da a
P. M. VOTORANTIM - Mod. 48 - A
Prefeitura Municipal de Votorantim
«CAPITAL DO CIMENTO»
Estado de São Paulo r;
—
DÍtia o “cc fls + 6
provação desta Lei correrão por conta de verbas prô
prias, consignadas em Orçamento.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em
23 de outubro de 1981 - XVII ANO DA EMANCIPAÇÃO.
dama toma remea ne
£
P. M. VOTORANTIM - Mod. 48 - À