materia nº 325/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 325/25
CONSIDERANDO que, o aumento preocupante do número de adegas e bares operando
supostamente, de forma irregular, em diversas localidades do município de Votorantim, muitos
dos quais estabelecidos sem o devido cumprimento das regras de posturas municipais e das
exigências sanitárias mínimas, gerando incômodos à vizinhança e potenciais riscos à saúde
pública;
CONSIDERANDO a grave situação noticiada amplamente pela imprensa e alertada pelo
Ministério da Saúde que, em 30 de setembro de 2025, por meio de Sua Excelência, o Senhor
Ministro da Saúde Alexandre Rocha Santos Padilha, determinou a notificação imediata de
qualquer suspeita de intoxicação por metanol ao Centro Nacional de Informações Estratégicas
em Vigilância em Saúde (CIEVS), em face de um cenário atípico de intoxicações que exige
reforço na vigilância;
CONSIDERANDO que, a situação no estado de São Paulo é de particular gravidade, com
relatos de múltiplos casos de intoxicação por metanol, incluindo casos confirmados, investigados
e óbitos, conforme noticiado pela BBC News Brasil, e, pelo próprio Ministério da Saúde (até 30
de setembro de 2025, o estado registrava 177 casos notificados, sendo 6 confirmados e 5 óbitos), O
que acende um alerta máximo sobre a procedência dos produtos comercializados;
CONSIDERANDO os altíssimos riscos à saúde e à vida associados à ingestão de metanol, uma
substância altamente tóxica que, mesmo em pequenas quantidades, pode causar sintomas graves
como dor abdominal, visão alterada (inclusive cegueira permanente), confusão mental, náuseas,
convulsões, problemas renais, AVC, e, em muitos casos, levar a vítima ao coma e até à morte,
conforme detalhado nas orientações do Ministério da Saúde e de especialistas, como o professor
Christopher Morris. da Universidade de Newcastle;
CONSIDERANDO que, o metanol tem aparência e sabor semelhantes ao álcool etílico, e, seus
primeiros efeitos podem mimetizar a embriaguez, dificultando a percepção imediata da
intoxicação pelos consumidores, e que O dano real se manifesta horas depois, quando o corpo
metaboliza a substância em produtos ainda mais tóxicos como formaldeído, formiato e ácido
fórmico;
CONSIDERANDO a orientação explícita do Ministério da Saúde, para que profissionais de
saúde estejam em alerta máximo para identificar precocemente os casos e para que pessoas que
tenham consumido álcool de procedência desconhecida e apresentem sintomas, busquem
atendimento médico, imediatamente, bem como a recomendação, para que os estabelecimentos
redobrem a atenção quanto à procedência dos produtos, e, os consumidores evitem consumir
bebidas sem rótulo, lacre de segurança ou selo fiscal;
CONSIDERANDO que, a atuação de estabelecimentos supostamente irregulares no município
de Votorantim pode potencializar a vulnerabilidade dos cidadãos à aquisição e consum
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bebidas adulteradas, uma vez que a falta de fiscalização e de licenças regulares frequentemente
está associada à negligência com padrões de qualidade e segurança dos produtos;
CONSIDERANDO, ainda, a crescente preocupação da comunidade com a facilidade com que
adolescentes podem ser flagrados comprando e consumindo os chamados “copões” e outras
bebidas irregulares, em muitas dessas adegas e bares sem a devida fiscalização, expondo-os a
riscos ainda maiores de intoxicação por substâncias adulteradas e ao desenvolvimento de
problemas de saúde decorrentes do consumo precoce de álcool;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Executivo Municipal em garantir a saúde
pública, a segurança alimentar e o bem-estar de seus munícipes, adotando medidas proativas para
fiscalizar, prevenir e combater a proliferação de comércios ilegais e a circulação de produtos que
ofereçam risco iminente à vida, bem como a venda e consumo de álcool por menores de idade; e
CONSIDERANDO a necessidade de Votorantim, estar devidamente preparada e alinhada com
as diretrizes estaduais e federais de vigilância sanitária e saúde, para responder a essa crescente
ameaça à saúde pública.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais são as medidas de fiscalização que a Prefeitura, por meio dos órgãos competentes
(Vigilância Sanitária, Departamento de Posturas, Guarda Civil Municipal), tem realizado ou
pretende intensificar, para identificar e coibir a operação de adegas, bares e outros
estabelecimentos que comercializam bebidas sem as devidas licenças e em descumprimento
das normas sanitárias e de posturas em Votorantim? Poderia detalhar o número de
fiscalizações realizadas nos últimos seis meses, autuações e interdições, se houver?
b) Especificamente em relação à venda de bebidas alcoólicas a adolescentes, quais são as ações
de fiscalização e as penalidades aplicadas aos estabelecimentos que forem flagrados
comercializando “copões” ou qualquer tipo de álcool, para menores de idade em
Votorantim? Há um plano para fortalecer a fiscalização desses locais que frequentemente se
tornam pontos de consumo de álcool por jovens?
c) Há um plano municipal específico ou ações coordenadas para combater a venda e circulação
de bebidas alcoólicas adulteradas, especialmente aquelas com suspeita de contaminação por
metanol, no comércio local de Votorantim? (Obs.: Inclui-se aqui a verificação da
procedência dos produtos e a apreensão de bebidas que não possuam rótulos, lacres de
segurança ou selos fiscais).
d) Como a Secretaria Municipal de Saúde de Votorantim está se preparando para lidar com
eventuais casos de intoxicação por metanol? Existe um protocolo estabelecido para a
notificação imediata, diagnóstico e tratamento desses casos na rede municipal de saúde, em
alinhamento com as determinações do Ministério da Saúde e as orientações dos Centros de
Informação e Assistência Toxicológica (CIATox)?
e) Foram realizadas ou estão previstas campanhas de conscientização e informação para
população de Votorantim sobre os riscos da ingestão de bebidas adulteradas e como o
consumidores podem identificar sinais de falsificação, além de quais sintomas procurar
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g)
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onde buscar ajuda em caso de suspeita de intoxicação por metanol? Incluem-se nessas
campanhas ações direcionadas aos adolescentes sobre os perigos do consumo de álcool,
especialmente de procedência desconhecida?
Existem articulação e parceria formalizada entre o município de Votorantim e órgãos
estaduais e federais, como a Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, a Polícia Civil, a
Polícia Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário, para fortalecer as ações de
combate à produção e comercialização de bebidas adulteradas e para a investigação de
possíveis redes criminosas que atuem na região?
Há previsão orçamentária específica e recursos humanos e materiais destinados para a
implementação e o reforço dessas medidas de fiscalização, prevenção, combate e resposta na
área da saúde pública municipal, visando proteger a população de Votorantim dos riscos
associados às bebidas adulteradas e ao consumo de álcool por menores?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de outubro de 2025.