materia nº 326/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 326/25
CONSIDERANDO que, recentemente, o Governo do Estado de São Paulo autorizou a produção
de quinze mil novas moradias por meio do Programa Casa Paulista;
CONSIDERANDO que, esse aporte consolida o Novo Casa Paulista como o maior programa
habitacional de todos os tempos. Sendo que, de janeiro de 2023 a julho de 2025, foram
investidos R$ 6.900.000.000,00 (seis bilhões e novecentos milhões de reais), valor equivalente
aos sete anos e seis meses anteriores. Ressalte-se que até o momento, foram entregues 66.600
(sessenta e seis mil e seiscentas) novas moradias, somando todas as modalidades de atendimento
disponibilizadas pelo Programa Casa Paulista; e, que existe ainda, 105.500 (cento e cinco mil e
quinhentas) novas moradias em construção;
CONSIDERANDO que, ao todo, serão contempladas107 (cento e sete) cidades distribuídas por
todo o Estado. Entre as construções promovidas pela CDHU, 94 (noventa e quatro) serão
construídas com tecnologias industrializadas modulares;
CONSIDERANDO que, o direito social à moradia está elencado no art. 6º da Constituição
Federal de 1988, sendo dever do Poder Público, em todos os seus níveis, formular e executar
políticas que visem à redução do déficit habitacional e à garantia de condições dignas de vida;
CONSIDERANDO que, a política urbana e habitacional municipal deve observar as diretrizes
do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que estabelece o planejamento e a gestão
democrática da cidade como instrumentos essenciais para o cumprimento da função social da
propriedade e da cidade; e
CONSIDERANDO finalmente, que Votorantim conta com a Companhia Municipal de
Habitação Popular (Cohap) cujo objetivo é desenvolver ações com a proposta de pen
populares para os munícipes.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plená
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
governo do estado, com relação aos programas habitacionais?
a) Qual o motivo da cidade estar de fora da lista das cidades contempladas recentemente ef E EE
as
b) Existe algum trabalho desenvolvido por equipe técnica em nosso município, cujo objetivo
seja o de apresentar projetos, com a intenção ici Q fa contemplado pelos atuais
programas habitacionais do governo do estado? wice-presidento
- 88156-8747
Varaada.