materia nº 327/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 327/25
CONSIDERANDO que, o prédio da Estratégia Saúde da Família (ESF) “Antonia Mendes
Gonçalves”, no Parque São João, foi entregue à população, há menos de dois anos, com
investimento de recursos públicos destinados a melhorar o atendimento em saúde básica;
CONSIDERANDO que, não obstante a recente entrega, a edificação já apresenta diversos
problemas estruturais e de acabamento, tais como: trincas e fissuras internas em paredes e pisos,
umidade em áreas de gesso com risco de queda, pintura interna descascando em vários pontos,
além de falhas na parte externa, incluindo muros sem pingadeiras, texturas e revestimentos
comprometidos, causando descascamento precoce:
CONSIDERANDO que, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos) dispõe que os contratos de obras públicas devem conter garantias
adequadas quanto à qualidade, segurança e durabilidade da obra, sendo obrigação da contratada
realizar os reparos durante o prazo de garantia:
CONSIDERANDO que, a mesma Lei estabelece a responsabilidade objetiva da contratada por
vícios, defeitos ou incorreções na execução da obra, respondendo a empresa pela reparação dos
danos durante o período de garantia legal e contratual;
CONSIDERANDO ainda, que a Administração Pública tem o dever de fiscalizar a correta
aplicação dos recursos públicos, sendo inadmissível que um prédio recém-inaugurado apresente
tantos problemas estruturais e de manutenção; e
CONSIDERANDO que, a má execução da obra implica não apenas prejuízo financeiro ao
erário, mas também risco à segurança e à saúde dos usuários e servidores que frequentam a
unidade.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura Municipal já notificou a empresa responsável pela execução da obra, para que
realize os devidos reparos no prédio da Estratégia Saúde da Família (ESF) “Antonia Mendes
Gonçalves”, no Parque São João, haja vista os inúmeros problemas estruturais e de
acabamento que o mesmo apresenta, conforme fotos anexas?
b) Qual o prazo contratual de garantia estabelecido na obra? Já houve a abertura de um
processo administrativo para apuração das falhas construtivas?
e) Foi realizada vistoria técnica pela Secretaria de Obras ou de Saúde para levantamento oficial
dos problemas constatados? )
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) A Administração Municipal pretende aplicar penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021,
caso a empresa responsável não cumpra com suas obrigações de reparar os danos?
e) Quais medidas, a Prefeitura adotará para garantir que a população não seja prejudicada com
o uso de um prédio público que apresenta riscos e falhas estruturais em tão pouco tempo
desde sua inauguração?
Plenário "Pedro Augusto Raf$el" lem 7 de outubro de 2025.
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ANEXO DO REQUERIMENTO Nº 327/25
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