materia nº 329/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 329/25
CONSIDERANDO que, o uso de aparelhos celulares dentro do ambiente escolar tem se tornado
uma preocupação crescente entre educadores, gestores e as famílias;
CONSIDERANDO que, embora os dispositivos possam ser utilizados como ferramentas
pedagógicas quando há planejamento e supervisão, o uso indiscriminado durante as aulas pode
prejudicar o aprendizado, afetar a atenção dos alunos, facilitar casos de bullying digital, além de
expor crianças e adolescentes a conteúdos inadequados; e
CONSIDERANDO que, diversos municípios e estados brasileiros já regulamentaram o tema,
estabelecendo normas claras para organizar, restringir ou orientar o uso desses dispositivos
dentro das escolas, visando preservar o ambiente educativo, a segurança e o bom
desenvolvimento pedagógico, aliás, importante ressaltar, que a Lei Federal nº 15.100, de 13 de
janeiro de 2025, trata deste tema, proibindo o uso por estudantes, de aparelhos eletrônicos
portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da
educação básica.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025 está sendo observada pelas autoridades
responsáveis, nas escolas da rede municipal de ensino, no que se refere ao uso de celulares
pelos estudantes nas salas de aula?
b) Nas escolas da rede municipal é permitido o uso de celulares pelos estudantes durante o
horário de permanência na escola? Em caso negativo, como está sendo feita a fiscalização?
e) Atualmente, existe alguma normativa municipal que regulamente o uso de aparelhos
celulares nas escolas da rede municipal?
d) Caso exista regulamentação municipal, como está sendo feita sua aplicação e fiscalização
nas unidades de ensino?
e) As escolas recebem orientações ou apoio da Secretaria Municipal de Educação para lidar
com situações de uso inadequado de celulares por alunos durante o período letivo?
f) Há previsão de elaboração ou atualização de um regulamento específico sobre o tema, com
participação da comunidade escolar (pais, professores, conselhos, equipe gestora e outros)?
2) Quais ações estão sendo adotadas para conscientizar alunos e famílias sobre a ilegalidade e
os impactos do uso excessivo de celulares no ambiente escolar?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
h) A Secretaria possui dados ou relatos sobre ocorrências, envolvendo o uso de celulares nas
escolas (como indisciplina, exposição de imagem, cyberbullying ou desvio de atenção)?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de outubro de 2025.