materia nº 330/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 330/25
CONSIDERANDO que, a educação inclusiva é um direito assegurado pela Constituição Federal
e pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional — LDB, garantindo a todos os alunos, igualdade de acesso e de permanência na escola:
CONSIDERANDO a crescente demanda por professores especializados na rede de ensino
municipal, especialmente para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência física,
intelectual e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista
(TEA);
CONSIDERANDO que, relatos de pais e responsáveis apontam a necessidade de maior número
de professores com formação específica em educação especial e inclusão, visando um suporte
pedagógico adequado e efetivo aos estudantes; e
CONSIDERANDO que, o Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas para garantir
profissionais qualificados, em quantidade suficiente, para assegurar o processo de inclusão
escolar, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quantos professores especializados (com formação em educação especial/inclusiva)
atualmente atendem na rede municipal de ensino?
b
—
Qual o critério de distribuição desses profissionais entre as escolas?
e) Há planejamento para ampliação do quadro de professores especializados no município?
d
=
Esses professores são efetivos, contratados temporariamente ou terceirizados?
e) Existe capacitação continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação, para
atualização desses profissionais?
f) Qual o orçamento destinado no exercício de 2025, para a contratação e capacitação de
professores especializados?
g) Existe um planejamento para que cada escola da rede municipal conte, no mínimo, com um
professor especializado fixo, para atendimento aos estudantes com deficiência e/ou
transtornos do neurodesenvolvimento?