materia nº 332/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 332/25
CONSIDERANDO que. cargo público nada mais é do que o lugar e o conjunto de atribuições e
responsabilidades determinadas na estrutura organizacional, com denominação própria, e criado
por Lei, para o exercício de uma função permanente conferida a um servidor;
CONSIDERANDO que, ao entrar em exercício, o servidor já deve saber quais as atividades que
deverão ser por ele exercidas, cabendo ao seu superior hierárquico designá-lo para desempenhar
exatamente aquelas previstas no rol legal;
CONSIDERANDO, portanto, que é ilegal o desvio de função de servidor público no exercício,
de forma não excepcional, não transitória e/ou sem contraprestação específica de atividades
diversas das inseridas no rol legal das atribuições previamente determinadas, que devem ser
atribuidas ao titular do cargo efetivo em que ele foi provido;
CONSIDERANDO que, além da ilegalidade decorrente do desvio de função, existe o risco de
futuro prejuízo ao erário, tal situação poderá caracterizar ato de improbidade administrativa,
implicando na responsabilização do gestor público e daqueles que contribuírem para a ofensa aos
princípios constitucionais; e
CONSIDERANDO que, a Administração Pública deve se pautar pelos princípios da Legalidade,
Moralidade, Eficiência e Simetria com as Constituições Estadual e Federal.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Executivo Municipal adota medidas necessárias para que não ocorra o desvio de função,
no funcionalismo municipal?
b) Existem situações referentes a desvio de função pública, eventualmente, praticadas no
município, neste ano de 2025?
ce) Existem servidores públicos em situações excepcionais e devidamente motivadas de forma
transitória, executando funções inerentes a outro cargo, conforme os artigos 117, XVII, e
130, da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 19909
nário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de outubro de 2025.
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ROBERTO HENRI LIVEIRA FRANÇA