materia nº 333/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 333/25
CONSIDERANDO que, temos recebido diversas reclamações da falta de abastecimento de água
nos bairros Jardim São Lucas e adjacentes, fato esse que está gerando descontentamento dos
moradores que acabam passando por dificuldades com relação à higiene, limpeza e alimentação:
CONSIDERANDO que, a estrutura de Votorantim relacionada ao abastecimento de água e
esgotamento sanitário é de competência da empresa concessionária Águas de Votorantim: no
entanto, o poder concedente (Poder Executivo) possui responsabilidades também na fiscalização
do Contrato de Concessão; e
CONSIDERANDO que, na época em que o antigo SAAE — Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Votorantim era o responsável pelas questões de saneamento básico, o Poder Público
não pagava taxa de água ou esgoto; mas hoje, acontece o contrário e a concessionária repassa um
valor mensal à Prefeitura.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual o motivo para a falta de água nos bairros Jardim São Lucas e adjacentes e quais as
providências que estão sendo tomadas, para resolver o problema?
b) Quem é o atual gestor da concessão de abastecimento de água e esgotamento sanitário de
Votorantim?
e) Qual o valor mensal que a Prefeitura repassa à empresa concessionária Aguas de
Votorantim, para pagamento de água e esgoto?
d) Qual o valor mensal que a concessionária repassa à Prefeitura, conforme contrato de
concessão? Onde é investido o dinheiro?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de outubro de 2025.
LUCÉLIA MAT E FERRARI
E Vereadora