Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 118, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 28, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Votorantim para o Exercício de 2026.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Votorantim para o exercício de 2026, no valor total de R$ 764.906.536,87
(Setecentos e sessenta e quatro milhões, novecentos e seis mil, quinhentos e
trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), compreendendo, nos termos do
artigo 165, § 5º, da Constituição Federal, bem como do §5° do art. 167 da Lei
Orgânica do Município de Votorantim:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos
e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pela Administração Pública;
II - O orçamento de investimentos das empresas em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto;
III - O orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a elas vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2° O Orçamento Fiscal do município de Votorantim para o exercício
de 2025, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 425.967.551,62 (Quatrocentos
e vinte e cinco milhões e Novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e
cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), bem como o orçamento da
seguridade social em R$ 338.938.985,25 (Trezentos e trinta e oito milhões,
novecentos e trinta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e
cinco centavos), totalizando o valor desta Lei Orçamentária Anual em R$
764.906.536,87 (Setecentos e sessenta e quatro milhões, novecentos e seis mil,
quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos).
§ único – Compreendem-se no orçamento fiscal os Poderes Executivo e
Legislativo, exceto as secretarias de saúde e de cidadania e geração de renda,
bem como a Fundação dos Servidores Públicos de Votorantim, tendo em vista que
pertencem ao orçamento da seguridade social.
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES 694.241.463,87
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
DE MELHORIA 231.837.200,00
CONTRIBUIÇÕES 39.977.230,00
RECEITA PATRIMONIAL 16.222.914,57
RECEITA DE SERVIÇOS 8.842.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 414.826.965,27
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 33.939.255,03
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -51.404.601,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 68.965.073,00
CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 39.409.004,00
RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - INTRA
OFSS 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA
OFSS 29.556.069,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.700.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.700.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL DA RECEITA 764.906.536,87
Art. 4º A despesa será executada mediante a forma da legislação em
vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o
seguinte desdobramento referente às categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES 660.969.369,36
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 356.704.754,89
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.515.003,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 302.749.611,47
DESPESAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 70.831.108,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA
OFSS 49.431.108,00
APORTE PARA COBERTURA DO
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 21.400.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 13.112.290,40
INVESTIMENTOS 10.582.290,40
AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO
DA DÍVIDA 2.530.000,00
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA 19.993.769,11
TOTAL DA DESPESA 764.906.536,87
§ 1º Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da receita
tributária própria, até o limite máximo de 5% (Cinco por cento) do total de
sua receita, para atendimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, observando ainda o art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º O limite estabelecido no parágrafo anterior não poderá afetar as
metas de resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
promovendo, quando necessário, medidas de compensação em conformidade com a
Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º A despesa da Administração Direta e Indireta será realizada
segundo a discriminação dos anexos integrantes desta Lei, nos termos:
I – Por Funções de Governo:
Legislativa 16.000.000,00
Administração 104.185.282,83
Segurança Pública 8.062.002,00
Assistência Social 15.178.272,89
Previdência Social 118.559.639,43
Saúde 193.645.239,76
Educação 205.829.789,00
Cultura 5.600.256,33
Saneamento 2.068.000,00
Urbanismo 74.368.017,00
Gestão Ambiental 7.842.006,00
Comércio e Serviços 402.007,00
Desporto e Lazer 6.650.001,00
Reserva de Contingência 6.516.023,63
Total Geral 764.906.536,87
II – Por Órgão e poder da administração indireta e direta:
Administração Direta (I+ II) = III 634.586.064,27
I-Poder Executivo 618.586.064,27
Secretaria de Governo 12.939.007,00
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento 3.382.000,00
Secretaria de Mobilidade Urbana 31.722.008,00
Secretaria de Administração 26.787.004,00
Secretaria de Finanças 49.205.873,24
Secretaria de Negócios Jurídicos 13.745.591,05
Secretaria de Obras 8.378.000,00
Secretaria de Serviços Públicos 36.186.009,00
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Secretaria de Meio Ambiente 9.910.006,00
Secretaria de Educação 205.829.789,00
Secretaria de cultura 6.002.263,33
Secretaria de Esportes 6.650.001,00
Secretaria de Saúde 193.645.239,76
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda 14.203.272,89
II- Poder Legislativo 16.000.000,00
Câmara Municipal 16.000.000,00
Administração Indireta – IV 130.320.472,60
Fundação dos Servidores Públicos de Votorantim- VOTOPREV 130.320.472,60
TOTAL (III + IV) 764.906.536,87
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Com fundamento no § 8º do artigo 165 da Constituição Federal e
nos artigos 7º e 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a Lei
Orçamentária de 2026 conterá autorização para o Poder Executivo proceder a
abertura de créditos adicionais suplementares e estabelecerá as condições e o
limite percentual a ser observado para tanto, conforme autorização abaixo:
I – Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária, autorizado a abrir por decreto,
créditos adicionais suplementares até o limite 15% (quinze por cento) da
despesa fixada para o exercício;
II – Abrir créditos adicionais suplementares, até o valor do superávit
financeiro verificado no exercício 2025, se houver, não sendo considerado
para o limite estabelecido no inciso I deste artigo;
III - Suplementar recursos dentro do grupo de despesas 3.1 – Pessoal e
Encargos Sociais, não sendo considerado para o limite estabelecido no inciso
I deste artigo;
IV – Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos;
V – Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do orçamento
de 2026, em quantas fontes de recursos e/ou elementos de despesa forem
necessários, segundo proposta do projeto Audesp do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, quando necessário, condicionado a prévia existência de
dotação na mesma categoria de programação que tenha sido autorizada pelo
poder Legislativo;
VI – Abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, nas
dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, até o limite dos repasses
recebidos, não sendo considerado para o limite estabelecido no inciso I deste
artigo;
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VII – Utilizar a Reserva de Contingência para suplementar quaisquer
dotações, até o limite do seu saldo, não sendo considerado para o limite
estabelecido no inciso I deste artigo;
VIII – Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas
dotações destinadas ao serviço da dívida pública, pagamento de sentenças
judiciais de quaisquer naturezas, despesas de exercícios anteriores e
despesas a conta de recursos vinculados, até o limite necessário ao
cumprimento das obrigações, não sendo considerado para o limite estabelecido
no inciso I deste artigo;
IX - Abrir créditos especiais e/ou suplementares destinados ao
cumprimento das emendas parlamentares individuais até o limite estabelecido
no art. 167-A, da Lei Orgânica Municipal, não sendo considerado para o limite
estabelecido no inciso I deste artigo;
X – Abrir créditos especiais destinados ao cumprimento das emendas
parlamentares recebidas do governo federal e estadual (emendas individuais,
de bancada, do relator, de comissão e transferências especiais), desde que os
recursos financeiros tenham sido depositados em contas correntes pertencentes
ao município para os fins indicados, e também, abrir créditos especiais
destinados ao cumprimento dos convênios assinados ou que tenham saldos em
contas correntes do município para os fins indicados.
Parágrafo único. Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição
Federal, para o orçamento de 2026 desta municipalidade, fica instituído a
categoria de programação como sendo, a dotação orçamentária composta por:
unidade orçamentária, unidade executora, funcional programática e
classificação econômica da despesa, até o nível de modalidade de aplicação da
despesa, conforme estabelecido na Portaria Interministerial 163/2001 e
atualizações.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 8º O objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente
nos exercícios de 2026 a 2029.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 30 de setembro de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Ofício nº 28/2025
Ref.: Processo nº 1210/2025
Votorantim, 30 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e dignos pares o Projeto de Lei
Ordinária nº 28/2025 que dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual do Município de
Votorantim, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2026, acompanhado da
seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Orçamentária Anual, contempla a administração direta e
a indireta e terá por objetivo prever as receitas e fixar as despesas do
Município para o exercício de 2026, correspondente às prioridades e metas
estabelecidas na LDO.
O Orçamento para 2026 foi elaborado a partir de minuciosa análise e
seguindo a técnica contábil necessária, levando em consideração a expectativa
de receitas e o planejamento municipal, de acordo com os índices de inflação e
crescimento econômico, divulgados pelo BACEN (Banco Central do Brasil),
estimando aumento em algumas receitas e queda de arrecadação em outras,
considerando o cenário atual que estamos vivendo.
Ressaltamos que o projeto em questão teve participação popular, através
da realização de audiências públicas, bem como através de consulta aberta no
site da Prefeitura Municipal, com a participação direta dos cidadãos e que foi
levada em consideração pela Municipalidade.
Dessa forma, encaminhamos o presente Projeto, solicitando que seja
recebido e processado de acordo com a Lei Orgânica do Município e, ao final,
receber a aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
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Excelentíssimo Senhor
Rodrigo Kriguer
DD. Presidente da
Câmara Municipal de Votorantim –SP