materia nº 121/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 121, DE 2025
Institui o Programa “Meu Primeiro Emprego 
Inclusivo para as pessoas com deficiência – PCD e 
para as pessoas com transtorno do espectro autista –
TEA”, no âmbito do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do município de Votorantim, o Programa “Meu Primeiro 
Emprego Inclusivo para as pessoas com deficiência – PCD e para as pessoas com transtorno do espectro 
autista – TEA”.
Art. 2º O Programa poderá ser desenvolvido em parceria com entidades públicas e privadas: 
I – empresas privadas, com incentivos fiscais e de visibilidade institucional;
II – órgãos e Secretarias da Administração Pública Direta e Indireta;
III – instituições de ensino técnico e superior; e
IV – entidades do terceiro setor voltadas à inclusão social.
Art. 3º O Poder Executivo, em regulamentação própria, definirá:
I – os critérios para participação dos candidatos com apoio da Secretaria de Cidadania e Geração de 
Renda;
II – a forma de adesão das empresas e instituições parceiras; 
III – o acompanhamento psicossocial e técnico dos beneficiários;
IV – a criação de metas e indicadores de inclusão.
Art. 4º O Executivo, se necessário, em regulamentação própria, adotará os critérios para a melhor 
execução da presente Lei. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa garantir a efetiva inclusão de pessoas com deficiência – PCD e com 
Transtorno do Espectro Autista -TEA no mercado de trabalho, especialmente os jovens em início de 
carreira. Apesar da legislação federal (como a Lei Brasileira de Inclusão – LBI, Lei 13.146/2015), ainda há 
barreiras estruturais e culturais que dificultam a empregabilidade desse público.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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Dados do IBGE e do Ministério do Trabalho revelam que a taxa de desemprego entre pessoas com 
deficiência é consideravelmente maior. A situação é agravada para jovens com TEA, cuja inclusão ainda é 
incipiente, sobretudo em programas de primeiro emprego e aprendizagem.
Este Projeto busca transformar Votorantim também como referência em emprego inclusivo, aliando 
responsabilidade social ao desenvolvimento econômico local, a exemplo de cidades como:
São Paulo (SP) – O Programa “Meu Primeiro Emprego Inclusivo” (com nome similar) foi lançado 
em 2023 pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência em parceria com empresas, voltado à 
inclusão de jovens PCD e TEA no mercado formal, com apoio de mentoria e acompanhamento.
Campinas (SP) – O Projeto “Inclusão Produtiva”, coordenado pela Secretaria de Trabalho e Renda, 
inclui capacitação, intermediação de mão de obra e parcerias com empresas que oferecem vagas para PCD e 
pessoas com TEA.
Curitiba (PR) – O Programa “Primeiro Emprego PCD” oferece incentivo a empresas que contratam 
jovens com deficiência, com apoio da Fundação de Ação Social (FAS) e entidades de reabilitação.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de 
Lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 7 de outbro de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador