materia nº 8/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Substitui-se a redação integral do PROGRAMA 3001 - MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA dos 
Anexos II e III do Projeto de Lei Ordinária nº 101/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Votorantim para o período de 2026 a 2029”, passando a vigorar conforme os anexos apresentados para esta Casa 
Legislativa, os quais ficam fazendo parte integrante da presente Emenda Substitutiva.
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JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/2025, de que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Votorantim para o período de 2026 a 2029, tem como objetivo primordial o 
aprimoramento e a adequação do "PROGRAMA 3001 - MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA".
A propositura original, embora válida em seus princípios, necessitava de ajustes finos para garantir que os 
instrumentos de planejamento e execução legislativa do Município de Votorantim estivessem em consonância com 
as melhores práticas de gestão pública e as necessidades reais da população.
A substituição integral da redação do referido programa nos Anexos II e III justifica-se pela busca de:
• Aprimoramento dos Indicadores: Revisão e estabelecimento de indicadores mais claros, mensuráveis 
e relevantes, que permitirão um acompanhamento mais eficaz da performance do programa e da Casa 
Legislativa, facilitando a avaliação do impacto das ações desenvolvidas.
• Otimização das Metas: Redefinição das metas de forma a torná-las mais realistas, desafiadoras e 
alinhadas aos objetivos estratégicos do Poder Legislativo, garantindo que os resultados esperados sejam 
alcançáveis e contribuam efetivamente para o desenvolvimento municipal.
• Definição das Unidades de Medida: Aprimoramento e padronização das unidades de medida dos 
indicadores e metas. Isso garante que a quantificação e o monitoramento do desempenho sejam 
realizados de forma precisa, consistente e compreensível, facilitando a avaliação do progresso e o 
alcance dos objetivos do programa.
• Revisão das Ações do Programa: Ajuste e detalhamento das ações propostas, buscando maior 
efetividade na aplicação dos recursos públicos e na entrega de serviços legislativos de qualidade, que 
atendam às demandas da sociedade e promovam a transparência e a participação popular.
Dessa forma, a presente Emenda Substitutiva visa dotar o "PROGRAMA 3001 - MANUTENÇÃO E AÇÃO 
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LEGISLATIVA" de ferramentas mais robustas e eficientes, consolidando um planejamento estratégico que fortaleça 
o papel do Poder Legislativo Municipal e contribua para uma gestão pública mais transparente, responsável e focada 
em resultados para os munícipes de Votorantim. A nova redação, que passa a integrar os anexos do projeto, reflete 
um esforço conjunto para a excelência na administração e na ação legislativa.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 7 de outubro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER 
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
1º Secretário 2º Secretário