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materia nº 33/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaEmenda Aditiva nº 30 ao Projeto de Lei Ordinária n° 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Retirado — Retirado pelo autor em 30/10/2025.
2025-10-30 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária de 04/10/2025.
2025-10-07 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico.
2025-10-07 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 34ª S.O. (07/10/2025).

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 30 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, 
PÁGINA 1 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
2 - Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA 0030 – TRANSFORMAÇÃO INTEGRADA E INOVADORA
OBJETIVO Conectar as Secretarias, ampliar e qualificar a gestão, os serviços públicos e as políticas
governamentais, para a sociedade e a administração pública, apoiando e potencializando a inovação e a
recuperação da vocação industrial do Município.
Buscar verbas em programas nas esferas estadual, federal e nos organismos internacionais, por meio de um
grupo especializado na captação de recursos e elaboração de projetos.
Ampliar continuamente o aperfeiçoamento das capacidades administrativas visando prestar serviços
públicos de qualidade para a população, com o fortalecimento da cooperação entre os entes federativos e
paraestatais.
Promover as potencialidades municipais no que tange ao desenvolvimento urbano, turístico e econômico. 
Planejar o desenvolvimento urbano disruptivo.
Celebrar PPP - Parcerias Público-Privada.
Fomentar a formação e capacitação profissional dos setores da economia.
Otimizar os trabalhos internos com base na gestão por competência e capacitação tecnológica dos
servidores públicos. Ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres
e adaptação às mudanças climáticas.
Fortalecer a segurança pública cidadã e integrada, articulando prevenção e uso qualificado da ação
policial. Estruturar a Defesa Civil.
Fortalecer as ações da Guarda Civil Municipal de Votorantim por meio da aquisição de motocicletas, com recursos 
oriundos de emendas individuais parlamentares, visando ampliar a capacidade de patrulhamento, aumentar a 
agilidade no atendimento das ocorrências e garantir maior segurança à população.
..........................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 7 de outubro de 2025.
RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A aquisição de motocicletas para a Guarda Civil Municipal de Votorantim, com recursos provenientes de 
emendas parlamentares individuais, contribuirá para ampliar a mobilidade da corporação, permitindo maior 
agilidade no deslocamento, sobretudo em áreas de difícil acesso. Essa medida fortalece o patrulhamento preventivo, 
melhora o tempo de resposta nas ocorrências e reforça a segurança pública, atendendo às demandas da população 
por mais proteção e presença da GCM.
RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
Vereador

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