materia nº 34/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 31 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, 
PÁGINA 5 DE 19:
“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
2 - Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA 0037 - TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE
OBJETIVO Melhorar a qualidade de vida da população e promover o desenvolvimento urbano sustentável
e inteligente.
Implementar um planejamento urbano fundamentado nos princípios da sustentabilidade, com as metas estabelecidas
no “Marco Legal “Plano Nacional de Resíduos Sólidos”.
Tornar a cidade inteligente.
Executar os projetos de a cessibilidade.
Otimizar a zona urbana.
Executar o desenvolvimento urbano. Incentivar novos modais de transporte.
Ampliar e melhorar a infraestrutura esportiva do município, garantindo espaços adequados para a prática 
esportiva e de lazer, A execução da obra poderá ser viabilizada através de recursos oriundos de emendas 
parlamentares, convênios e outras fontes orçamentárias, garantindo que o município disponha da estrutura 
necessária para fomentar o esporte.
Atender à crescente demanda por vagas de sepultamento no município por meio da construção de un novo cemitério 
público, assegurando condições dignas de atendimento à população.
Implantar e estruturar pátio municipal de apreensão e guarda de veículos, com a devida contratação de serviços 
de guincho, assegurando o cumprimento da legislação de trânsito, a organização do espaço urbano e a eficiência 
nas ações de fiscalização e ordenamento viário.
..........................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 7 de outubro de 2025.
RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Infraestrutura esportiva:
A ampliação e melhoria da infraestrutura esportiva do município são fundamentais para incentivar a prática de 
atividades físicas, promover saúde, lazer e integração social. Espaços adequados para o esporte contribuem 
diretamente para a qualidade de vida da população, além de fortalecer políticas públicas voltadas à juventude.
Novo cemitério público:
A construção de um novo cemitério público é necessária diante da crescente demanda por vagas de 
sepultamento no município. A medida assegura condições dignas de atendimento às famílias, garantindo um serviço 
essencial e de interesse coletivo.
Pátio municipal de veículos:
A implantação e estruturação de um pátio municipal de apreensão e guarda de veículos, aliado à contratação de 
serviços de guincho, é indispensável para o cumprimento da legislação de trânsito, a organização do espaço urbano 
e o fortalecimento das ações de fiscalização e ordenamento viário.
RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
Vereador