materia nº 35/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 32 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo 
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, 
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“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
2 - Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA 0036 - TRANSFORMAÇÃO PELO RESPEITO À TODAS AS FORMAS DE VIDA
OBJETIVO Conservar os recursos naturais e promover o desenvolvimento social e econômico para asa gerações 
futuras e incluir ações municipais que possam melhorar o bem-estar dos animais e consequentemente, reduzir o 
impacto ambiental.
Implementar um planejamento urbano fundamentado nos princípios de sustentabilidade, com as metas estabelecidas 
no “Marco Legal do Saneamento Básico” e no “Plano Nacional de Resíduos Sólidos”.
Estabelecer e concolidar políticas públicas permanentes, intersetoriais e baseadas em evidências que promovam a 
proteção, o bem-estar e a saúde de cães e gatos, fauna silvestre, com vistas à conscientização, prevenção e 
combate a práticas prejudiciais aos direitos animais, à biodiversidade e ao meio ambiente.
Conservar, restaurar e usar de forma sustentável o meio ambiente.
Fiscalizar e proteger as áreas de proteção permanente e as áreas verdes.
Promover educação humanitária ambiental por meio de campanhas e ações intersetoriais.
Elaborar leis para intensificar a fiscalização da poluição sonora.
Consolidar o Canil e Gatil Municipais como casas de passagem e incentivar a guarda e adoção consciente, 
priorizando o acolhimento temporário, recuperação e reintegração assistida dos animais à sociedade. Mediante 
campanhas educativas, eventos e feiras de adoção e acompanhamento pós-adoção.
..........................................................................................................................................................................................”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 7 de outubro de 2025.
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 
o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa 
Transformação pelo respeito a todas as formas de vida, que é tão central e transversal, sinaliza que as emendas 
individuais parlamentares são vistas como parte integrante e colaborativa do processo de desenvolvimento 
municipal.
Reforça a importância da sinergia entre Executivo e Legislativo na identificação e atendimento das 
demandas da população, e serve como um guia para que as propostas de emendas sejam concebidas e direcionadas 
de forma alinhada aos grandes eixos de atuação do governo.
A inclusão desse objetivo no PPA é fundamental para assegurar que, ao longo da execução do plano, o 
município esteja preparado para atender às demandas de infraestrutura, e segurança animal.
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Vereador