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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 33 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS,
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“............................................................................................................................................................................................
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial Alteração Inclusão X Exclusão
2 - Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA 0033 - TRANSFORMAÇÃO EM SAUDE E BEM-ESTAR
OBJETIVO
Fortalecer a atenção primária e a atenção especializada, com vistas à universalização do acesso, à abrangência
do cuidado integral, à promoção da saúde, à prevenção de doenças e agravos e à redução de desigualdades
sociais.
Intensificar a transformação digital para ampliar a agilidade e a capacidade de entrega de resultados à
população.
Implementar medidas preventivas à saúde, por intermédio de iniciativas de vida saudável. Fortalecer a
valorização profissional e melhorar a qualidade de vida e as condições de saúde dos profissionais de saúde.
Restruturação do acesso da população aos medicamentos, insumos estratégicos e serviços farmacêuticos,
qualificando a assistência farmacêutica.
Reestruturar e fortalecer o acesso da população à saúde pública de qualidade por meio do
fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Implantação e oferta de terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada, voltada a pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), podendo ser fornecida através de Parceria Público-Privada.
Garantir a obrigatoriedade de hospitais públicos municipais, hospitais privados e Unidades de Pronto
Atendimento – UPAs, disporem de equipamentos adaptados para o atendimento adequado de pessoas obesas, bem como
assegurar a criação de ambiente acolhedor e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
promovendo a dignidade, a acessibilidade e a humanização no atendimento em saúde.
Promover o atendimento e acompanhamento prioritário em saúde mental para crianças e adolescentes com
deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento, vítimas de violência física, sexual ou psicológica no
município de Votorantim, com a finalidade de garantir atenção integral, humanizada e prioritária, no âmbito da
rede pública de saúde do município de Votorantim.
Inclui o “Programa Municipal de Prevenção à Asma”, a ser executado no âmbito da rede pública de saúde
municipal.
..........................................................................................................................................................................................”.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 7 de outubro de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta diretamente a
comunicação, a interação social e o comportamento, exigindo acompanhamento especializado e contínuo. Nesse
contexto, a Análise do Comportamento Aplicada (ABA – Applied Behavior Analysis) é reconhecida nacional e
internacionalmente como uma das metodologias mais eficazes no processo de aprendizagem, desenvolvimento de
habilidades cognitivas, sociais e de autonomia, proporcionando avanços significativos na qualidade de vida de
pessoas com TEA e suas famílias.
A implantação e oferta da terapia ABA no município visa garantir o acesso a um tratamento baseado em
evidências científicas, que contribui para a inclusão escolar, social e laboral, reduzindo barreiras e promovendo
maior independência.
A presente emenda ao Plano Plurianual tem como objetivo garantir que os hospitais públicos municipais,
hospitais privados conveniados e as Unidades de Pronto Atendimento – UPAs estejam devidamente equipados e
preparados para atender, de forma inclusiva e humanizada, pessoas obesas e pessoas com Transtorno do Espectro
Autista – TEA.
No caso das pessoas obesas, a ausência de equipamentos adaptados compromete a qualidade do atendimento,
gera constrangimentos e pode colocar em risco a saúde e a dignidade dos pacientes. É dever do Poder Público
assegurar infraestrutura hospitalar compatível com as necessidades de toda a população, eliminando barreiras físicas
e estruturais que dificultem o acesso universal ao sistema de saúde.
Da mesma forma, as pessoas com TEA necessitam de ambientes acolhedores, adaptados e de profissionais
capacitados, a fim de reduzir a sobrecarga sensorial, facilitar a comunicação e promover um atendimento digno e
eficiente. A adequação dos espaços de saúde representa um passo fundamental para o fortalecimento das políticas de
inclusão e respeito à diversidade.
Importa destacar que a presente emenda encontra respaldo na Lei Ordinária nº 3.066, de 21 de março de 2025,
do Município de Votorantim, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos municipais, hospitais
privados e Unidades de Pronto Atendimento – UPAs possuírem equipamentos adaptados para o atendimento de
pessoas obesas e oferecerem ambiente acolhedor às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Assim, a
emenda ao PPA busca dar efetividade e suporte orçamentário a essa legislação já aprovada no âmbito municipal.
A medida está alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 3 – Saúde e Bem-Estar e ao
ODS nº 10 – Redução das Desigualdades, promovendo o direito ao atendimento integral, equitativo e inclusivo, em
conformidade com a Constituição Federal e as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Assim, a aprovação desta emenda se mostra imprescindível para assegurar uma rede de saúde mais justa,
inclusiva e eficiente, em benefício de toda a comunidade.
O objetivo desta emenda é assegurar prioridade absoluta no atendimento psicológico, terapêutico e psiquiátrico
às crianças e adolescentes com deficiência física e/ou intelectual, bem como aos que possuem transtornos do
neurodesenvolvimento, a exemplo do Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, especialmente quando
identificados como vítimas de violência física, sexual ou psicológica, conforme disposto em Lei Ordinária nº 3.082,
de 15 de maio de 2025.
A medida também está em consonância com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
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8.069/1990), na Constituição Federal de 1988 (art. 227), bem como com a legislação municipal pertinente, a
exemplo da Lei Ordinária nº 3.066, de 21 de março de 2025, que dispõe sobre a promoção de políticas inclusivas no
município de Votorantim e a Lei Ordinária nº 3.082, de 15 de maio de 2025.
Além disso, a emenda atende às diretrizes da Agenda 2030 da ONU, em especial ao Objetivo de
Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 3 (Saúde e Bem-Estar), assegurando saúde mental, bem-estar e cuidado
integral às populações mais vulneráveis.
Dessa forma, esta proposta fortalece as políticas públicas municipais de saúde, garantindo que crianças e
adolescentes em situação de maior vulnerabilidade recebam a devida proteção e acompanhamento, prevenindo
agravos e promovendo inclusão social e cidadania.
A asma é uma das doenças respiratórias crônicas mais comuns no Brasil e no mundo, afetando
significativamente a qualidade de vida de crianças, adolescentes e adultos, além de representar importante causa de
internações hospitalares e afastamentos das atividades escolares e laborais.
Estudos apontam que grande parte das hospitalizações por asma poderia ser evitada por meio de diagnóstico
precoce, tratamento adequado e ações educativas. Nesse sentido, a implementação de um Programa Municipal de
Prevenção à Asma possibilitará não apenas o cuidado com o paciente já diagnosticado, mas também o
desenvolvimento de políticas públicas de prevenção, promoção da saúde e melhoria da qualidade do ar.
Além disso, o programa reforça o compromisso do município com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS/ONU), especialmente o ODS 3 – Saúde e Bem-Estar, que visa assegurar uma vida saudável e
promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.
Portanto, a inclusão desta ação no PPA garantirá que a política pública de saúde respiratória seja planejada e
estruturada de forma contínua, fortalecendo o sistema de saúde municipal e assegurando à população de Votorantim
acesso integral, universal e igualitário à prevenção e ao tratamento da asma, atendendo o à Lei Ordinária nº 3.114,
de 29 de agosto de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador